GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA

1) A representatividade dos conselhos é uma garantia de que as decisões por eles tomadas serão legitimadas. A construção da representatividade está fortemente associada à forma de escolha das entidades não vinculadas ao governo municipal. Existem quatro formas de escolha mais comuns, escreva sobre cada uma delas.

• Pela Lei – As entidades integrantes do Conselho são representadas por meio de Lei, o que o torna mais concreto, uma vez que, só poderá ser modificado por meio de decreto.

• Pelas plenárias das entidades – Uma forma mais democrática, onde a escolha dos representantes depende apenas dos interessados presentes, debatendo e argumentando o processo de convencimento próprio da atividade política.

• Pela escolha do Prefeito – Corre-se o risco de como em outros setores da administração sucatear os concelhos.

• Pela conjugação de mais de uma forma de escolha – Uma escolha mista, onde há a possibilidade do prefeito poder indicar alguma entidade excluída, analisando casa a caso.

2) Existem três tipos principais de Conselhos: Conselhos de Programas, Conselhos de Políticas e Conselhos Temáticos. Escreva sobre cada um deles.

• Conselhos de Programas – são aqueles vinculados diretamente a programas concretos e bem delimitados, como por exemplo, os Conselhos de Alimentação Escolar, de Habitação, de Emprego. Na maior parte formados pela sociedade civil.

• Conselhos Temáticos – os formatos são muito variáveis, embora, em geral, tendam a seguir as características dos conselhos de políticas, ou seja, a participação de representações da sociedade civil e assunção de responsabilidades públicas.” Cobrem temas específicos (direitos humanos, negro, mulher etc.). “(...) existem na esfera municipal por iniciativa local ou mesmo por estímulo estadual.” estão associados as ideias ou temas da agenda do município e não estão vinculados necessariamente a um Sistema.

• Conselhos de Políticas – fazem parte do Sistema Nacional, com o papel de formular, planejar e fiscalizar as respectivas ações. É aqui onde se situam os Conselhos de Saúde, de Assistência Social, de Educação e de Direitos da Criança e do Adolescente.

3) Faça uma pesquisa na internet e responda: Quais são os instrumentos da democracia direta criados pela Constituição de 1988?

• Lei de Iniciativa Popular, a Ação Popular e a Ação Civil Pública.