Marco civil da internet

FEAP

Fundação Educacional Além Paraíba

MARCO CIVIL DA INTERNET

Aluno: Welington de Souza Silva – 1º período de administração

Disciplina: Informática aplicada à administração

Professor: André Borges

Além Paraíba – MG

31 de março de 2016

Sumário

1 – Introdução

2 – Marco civil da internet

   2.1 – O que é o marco civil

   2.2 – Como foi sua criação

   2.3 – Lados positivos e negativos

3 – Conclusão

4 - Bibliografia

1. Introdução

O trabalho apresentado será para debater e mostrar aspectos do maço civil da internet lei nº 12.965/2014, promulgada no dia 22042014, onde contém os direitos e deveres de cada pessoa para um bom e justo funcionamento da internet. Serão apresentados alguns de seus pontos negativos e positivos como também como foi sua criação, como ela nos afetas hoje e uma breve opinião do autor concluindo o trabalho.

 O estudo foi elaborado em cima de várias pesquisas em sites que serão apresentados no fim, assim como também foi feita em cima de fatos já vistos pelo autor deste trabalho. Não venho tentar mudar a opinião sobre o tema envolvido nesta apresentação e sim abrir um debate entre os dois lados desse assunto.

1. Marco civil da Internet

1. O que é o marco civil

O Marco Civil da Internet é uma lei que teve como proposta garantir á defesa dos usuários da internet regula a comercialização das empresas que a utilizam como meio de comércio. Também prevê o fornecimento com segurança e garantia da funcionalidade dos serviços prestados pelos provedores de internet.

 A lei busca garantir um acesso de qualidade e privacidade a todos os usuários, a lei possui como fundamento a liberdade de expressão, respeitando as diferenças sociais e pessoais. Em outros termos a lei veio para colocar a internet em um marco mais amplo e seguro para todos os usuários, bem como para os próprios sites e empresas.

1. Criação do marco civil

Em 29 de outubro de 2009 foi lançada a primeira fase do processo para a construção de um marco regulatório da internet, porém foi um pouco antes em 22 de maio de 2007 que essa idéia foi sugerida pelo professor Ronaldo Lemos. Em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei foi enviado a Presidente Dilma Rousseff. Antes do inicio desse processo outros projetos de lei para a regulamentação da internet no Brasil já haviam sidos apresentados, porem todos eles tinham sido rejeitados.

 No dia 08 de julho de 2013 com uma publicação que as comunicações brasileiras eram alvo de espionagens pelos Estados Unidos foi percebido a gravidade do problema e a necessidade urgente de aprovação do Marco Civil da Internet. A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei durante a conferência NET mundial, realizada em São Paulo, o Marco Civil serviu de pauta para muitas discussões no evento.

 A lei conta com 32 artigos divididos em 5 capítulos que são: Disposições preliminares, Direitos e garantias dos usuários, Provisão de conexão e aplicações da internet, Atuação do poder público e Disposições finais.

1. Lados positivos e negativos

Lados negativos

• Registros eletrônicos para investigação: Os provedores de internet têm que manter por um determinado tempo o registro de conexão dos usuários. Isso é uma ameaça ao direito constitucional do sigilo das telecomunicações, já que quem queira pode ter acesso hackeando esses provedores e tendo todos os seus dados
• Neutralidade da rede: Isso quer dizer que todos têm acesso igual a qualquer tipo de conteúdo o que atrapalha os provedores de criar planos para acesso a determinados tipos de conteúdo. Um exemplo disso é as operadoras que dão benefícios aos consumidores que compram celulares delas o que é um beneficio ao consumidor.
• Responsabilidade dos provedores por dano gerado por terceiros: O marco civil prevê que o provedor somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros se após ordem judicial especifica não tornar indisponível o conteúdo, o que torna os processos mais lentos já que terá uma sobrecarga no judiciário a fim de resolver mais processos

Lados positivos

• Só ordem judicial poderá quebrar sigilo de comunicações pela internet.
• Limita a responsabilidade por danos morais dos provedores de internet e de sites que hospedam conteúdo gerado por terceiros.
• Transparência e proteção de dados pessoais.

1. Conclusão

 A chegada do marco civil é algo a ser comemorado, mesmo com algumas brechas na lei, com o tempo podem e devem ser notadas e ajustadas para o melhor entendimento e julgamento. É o divisor de água entre a época sem lei e preocupação com a proteção da internet com uma época que tenta coibir esses riscos e ameaças do uso da “rede”.

 Como tudo no país depende de algo de repercussão enorme para ser feito alguma coisa contra com o marco civil não foi diferente que mesmo já tendo sido pensado e planejado a anos antes dos escândalos de espionagem dos Estados unidos contra a Petrobrás, só foi após esse acontecimento que a importância de uma lei que rege o comportamento de indivíduos e organizações sobre a internet foi percebido e colocado em pratica.