O Direito do Consumidor

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ENSINO PRESENCIAL EM ADMINISTRAÇÃO

MÓDULO DE MARKETING

IGOR MELLO MENDES - 235412013

PORTFÓLIO 1

Direito do Consumidor

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Guarulhos

2015

IGOR MELLO MENDES

PORTFÓLIO 1

Direito do Consumidor

Trabalho apresentado ao Curso de Administração  da Faculdade ENIAC para a disciplina  de Direito do Consumidor

Prof. GISELE MACEA DA GAMA

Guarulhos

2015

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Respostas

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QUESTÃO 1

R: No caso em questão a assistência técnica teve uma atitude chamada “prática abusiva”, o ato está localizado no Art. 39, VI do código de defesa do consumidor, que diz que todo produto enviado ao cliente sem solicitação ou serviço prestado sem aviso prévio, está sujeito a punições severas. No mesmo artigo porém agora no parágrafo III e único, todo e qualquer produto ou serviço que for entregue/prestado ao cliente sem solicitação é caracterizado como amostra grátis, não obrigando um pagamento.

QUESTÃO 2

R: Acredito que sim. Pois o que foi solicitado pelo cliente, foi somente uma analise do produto para a realização de um orçamento, não foi solicitado o reparo imediato. Reparando o produto sem a autorização do cliente, a empresa pode ter agido de má fé, acreditando na falta de conhecimento do cliente ao CDC, e assim, forçando o cliente a pagar pelo produto pronto.

QUESTÃO 3

R: Neste caso ele poderá optar por não pagar o serviço e solicitar que seu produto seja remontado do mesmo modo que estava quando chegou à assistência, pois este ato vai está explícito no Art. 39, IV que define essa atitude como prática abusiva de direitos.

QUESTÃO 4

R: Nesse caso, a indenização é desnecessária. Pois, assegurado pelo CDC Art. 39, o cliente pode exigir que a assistencia devolva a televisão, no mesmo estado em que ele levou. Como ele não solicitou o reparo, ele não precisa pagar pelo serviço. E como o bem é dele, caso a assistencia negue a devolução do produto, ele pode acionar a policia.

CONCLUSÃO

Muitas vezes, pela falta de conhecimento do CDC, algumas empresas acabam abusando e se aproveitando da inocencia de seus clientes. O Direito do Consumidor é algo que todos devem saber, pois para se defender de possiveis abusos, é importante conhecer nossos direitos e coloca-los em prática. Essa situação apresentada, é um caso real e muito frequente. Se não tiver o conhecimento adequado, você acaba sendo explorado sem saber e tem de se conformar com isso.