REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE MACEIO – AL

Harry Potter, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF nº XXX e RG o nºXXX, residente e domiciliado no endereço XXX, na cidade de Maceió, Alagoas, CEP XXX, vem, através de seu advogado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de

Empresa Boa Compra, inscrita no CNPJ sob nº XXX, estabelecida no endereço XXX, na cidade de Maceió, Alagoas, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir;

I – DOS FATOS

        A parte autora, em janeiro de 2015, adquiriu um automóvel seminovo, um Fusion da marca Ford, modelo 2013, na empresa Boa Compra, por meio de contrato comutativo. Entretanto, até o dia de hoje a empresa se nega a entregar a cópia do contrato celebrado e a nota fiscal do referido veículo.

           Nota-se que se passaram oito meses da realização do negócio jurídico, e a empresa requerida ainda não disponibilizou a cópia do contrato, nem tão pouco a nota fiscal do veículo em questão.

O referido contrato foi realizado da seguinte forma: A parte autora efetuou o pagamento do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da compra e financiou o valor em quinze parcelas fixas de R$1.000,00 (mil reais). Destas respectivas parcelas, o Requerente já adiantou o pagamento de onze.

        Acontece que no primeiro mês o carro começou apresentar problemas na roda, puxando para um lado. Observa-se que o referido veículo foi levado à autorizada, tendo sido emitida ordem de serviço no informando que o carro estava apto para o uso novamente.

        Impende salientar que após vinte e cinco dias do conserto o veículo começou a apresentar os mesmos problemas. A parte autora então levou novamente para a concessionária informando que quando o carro estava em movimento a roda dianteira fazia um barulho como se estivesse prendendo, oportunidade em que descobriu que o carro já foi vendido com esse problema, pois ouviu do próprio vendedor que “esse carro não saia daqui da concessionária, a antiga dona tinha os mesmos problemas e até hoje não foi descoberto” (sic).

No dia 04 de Agosto o veículo apresentou novos problemas sendo eles volante torto, painel com muita folga, forro do assoalho da porta traseira de ambos os lados danificados. Ao todo perfazem oito ocorrências desde que o veículo foi entregue ao requerente e não houve nenhuma solução.

Cumpre salientar que o Requerente lembrou que um certo dia quando se fazia uma revisão no veículo, lhe foi entregue uma pasta contendo alguns documentos, o manual do carro e inclusive uma ordem de serviço apresentando os mesmos problemas que o carro apresenta.

Diante disso, não resta outra alternativa ´senão bater às portas do judiciário para ter o seu direito assegurado.

- DO DIREITO

É evidente que os contratos devem ser regidos pelo princípio da boa-fé e que no caso em questão o referido princípio não foi respeitado.

            Sabendo tratar-se de vício redibitório, é afirmar, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição, como se vê no que dispõe o art.441 do Código Civil.