Segundo o Estatuto da Cidade

Unidade 01 – livro 1

 01 Segundo o Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001):

Art. 39. Propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando

o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça

social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

Art. 40.  O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da

política de desenvolvimento e expansão urbana.

[...]

§ 2º. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

Os trechos do Estatuto da Cidade que lemos agora dão direcionamento aos municípios no que diz respeito à expansão urbana de seus territórios. Em 2012, o Estatuto

recebeu um adendo, especificando os tópicos mínimos que devem constar das leis de

ampliação de perímetros urbanos municipais. Em relação a essas exigências, assinale

a alternativa correta.

a) Para ampliar seu perímetro urbano, o município deve elaborar projeto específico

demonstrando a delimitação de áreas com características rurais (produção agrícola

e pecuária, por exemplo) e de áreas urbanizadas (como ocupações de alta densidade,

por exemplo).

b) As áreas que serão englobadas pelo novo perímetro urbano deverão ser

previamente dotadas de sistema viário, equipamentos e instalações públicas,

urbanas e sociais.

c) O projeto de lei de ampliação do perímetro urbano deverá definir parâmetros de

parcelamento, uso e ocupação do solo, buscando promover a diversidade de usos e

contribuir para a geração de emprego e renda.

d) Áreas de ocorrência de habitação de interesse social não poderão ser englobadas

em ampliações de perímetros urbanos.

e) A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará

condicionada à previsão de áreas para loteamentos populares e áreas para implantação de condomínios fechados.

2.

A problematização do espaço é estratégica na medida em que

aumenta a procura por informação e conhecimento para se

planejar o território do município, entendido como um conjunto

complexo de zonas urbanas e rurais, como determina o Estatuto

da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), superando, assim, a falsa

dicotomia entre espaços urbanos e rurais. (SANTORO; COSTA;

PINHEIRO, 2004, p. 5)

“

54 - U1 / Planejamento urbano

O trecho que vimos agora menciona uma visão de urbano e rural bastante recorrente

no início do século XX, cuja classificação se dá pelo termo dicotomia rural-urbano.

Analise os trechos a seguir e assinale o que contém um exemplo de visão de rural-urbano dicotômica.

a) “Urbanidades e ruralidades se misturam trazendo novos significados tanto aos moradores

do meio rural como do meio urbano” (KIELING; SILVEIRA, 2015, p. 140).

b) O rural é concebido como o lugar do atraso e da rusticidade e o urbano como o

lugar do progresso e da modernidade (LINDNER et al., 2009).

c) “Aceitamos que possa haver uma urbanização do rural, mas, também, defendemos

que hajauma ruralização do urbano” (KIELING; SILVEIRA, 2015, p. 141).

d) “Os citadinos e os rurais formam, em certos aspectos, uma única sociedade. Têm

em comum uma mesma cultura, pois partilham das mesmas crenças e das mesmas

distrações” (MENDRAS, 1969, p. 35).

e) O modo de vida do rural e do urbano estão cada vez mais infiltrando-se um no

outro, descobrindo diferentes territorialidades (KIELING; SILVEIRA, 2015, p. 141).

3.

A fina linha traçada no mapa sugere também que esse espaço

apresenta uma transição abrupta; que, com apenas alguns passos,

saímos de nossas casas, passamos pela padaria e vamos tomar o

cafezinho e comer o pão com manteiga, debruçados sobre a cerca,

observando o retireiro na capação da garrotada.

Evidentemente, a transição entre o urbano consolidado e funcional e

o rural propriamente dito não ocorre dessa forma. Há uma transição

gradual: o urbano vai-se descaracterizando e o rural vai-se cristalizando lentamente; nesses espaços, surge uma região de transição

(SPAROVEK; LEONELLI; BARRETTO, 2004, p. 14).

“

O primeiro parágrafo do trecho que acabamos de ler descreve uma situação comum

em muitas cidades brasileiras. No segundo parágrafo, os autores fazem menção a um

tipo de espaço resultante dos processos de urbanização ocorridos a partir do século

XIX. Assinale a alternativa que contém, em negrito, o termo que se aplica ao tipo de

espaço descrito.

a) O espaço de dispersão urbana se inicia com a descentralização industrial.

b) O foco no espaço físico-territorial apresenta perspectivas promissoras para

analisar paisagens das dimensões urbana e rural.

c) A dinâmica do espaço rural-urbano no município resultou em um processo de

urbanização difusa.

Seção 1.3 / Divisão territorial – a questão do perímetro urbano - 55

d) A perspectiva do espaço continuum rural-urbano também apresenta problemas,

pois o conceito tende a variar com a área do conhecimento.

e) O espaço rural periurbano resulta da vizinhança rural imediata de uma cidade.

No Brasil, a industrialização ocorre no final do séc. XIX, mas as primeiras leis urbanísticas surgem apenas no início do séc. XX, visando à saúde das populações urbanas. Leme (1999) propõe uma cronologia aproximada das tendências urbanísticas pelas quais o Brasil passa. ‘’Dispensando diagnósticos técnicos extensos e mapeamentos, estes planos foram uma provável reação aos burocráticos e inaplicáveis planos de desenvolvimento integrado. Esta fase ocorre em período turbulento no Brasil, o Golpe Militar de 1964, quando discussões sobre o desenvolvimento urbano arrefecem e o planejamento pouco evolui em termos conceituais.’’