Fichamento Direito Tributário

Fichamento Direito Tributário

Artigo: Funções das leis complementares no sistema tributário nacional – Hierarquia de normas – Papel do CTN no ordenamento

1- Quais as ideias centrais do artigo?

R: As principais ideias que o artigo trata é o aperfeiçoamento da legislação tributária por meio das leis complementares efetuadas pelo Congresso Nacional e a posição hierárquica das normas.

2- Quais os argumentos que o autor utiliza para fundamentar a ideia dele?

R: No artigo Funções das leis complementares – Hierarquia de normas – Papel do CTN no ordenamento, o autor cita diversos fundamentos para justificar sua ideia como, por exemplo, o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e da prática, maior respeito aos direitos dos contribuintes, aperfeiçoamento da legislação para reduzir as possíveis fraudes, evasões fiscais, mecanismos elísios e até mesmo a corrupção (Heleno Taveira Tôrres, 2002, p. 1) dentro outras.

3- Qual a relevância da tese defendida pelo autor para o direito tributário?

R: A tese defendida por Heleno Taveira Tôrres é importante para o direito tributário, pois devido ao decorrer dos anos vão surgindo alguns pontos que precisam de ajuste sendo assim os aperfeiçoamentos tributários são inevitáveis, por exemplo: com o decorrer do tempo acontecem atualizações de cargos de trabalho e seguimentos de empresa, com isso a legislação precisa ir se adaptando para abranger todas as novas modalidades, com o intuito de suprir e atender as necessidades de todos e isso e de extrema importância para que assim o direito tributário utilize essas adaptações como base para o desenvolvimento de suas obrigatoriedades.

Referências Bibliográficas

TORRES, Heleno Taveira. Funções das Leis Complementares no Sistema Tributário Nacional – Hierarquia de Normas – Papel do CTN no Ordenamento. Revista Diálogo Jurídico. Bahia, 01. 2002.