Gestão de Finança Publica

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SUMÁRIO

1        CONCEITO E EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO        2

1.1        Orçamento Público no Brasil        4

2        INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO        5

2.1        Plano Plurianual        5

2.1.1        Tramitação do PPA        6

2.2        Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO        6

2.2.1        Tramitação da LDO        7

2.3        Lei Orçamentária Anual – LOA        8

2.3.1        Princípios orçamentários        9

2.3.2        Vinculação legal entre orçamento e planejamento: a compatibilidade com o Plano plurianual        12

3        CICLO ORÇAMENTÁRIO        13

3.1        Elaboração        14

3.2        Discussão e Aprovação        17

3.2.1        A participação na elaboração da Lei Orçamentária        19

3.2.2        Orçamento Participativo        20

4        RECEITA        21

4.1        Classificação da Receita        21

5        DESPESA        22

5.1        Classificação da Despesa        22

6        EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA        24

6.1        Detalhamento do Orçamento x Orçamento Sintético        24

6.2        Créditos X Dotações        24

6.3        Programação de Desembolso        24

6.4        Licitação        24

6.5        Execução da Despesa        25

6.6        Execução da Receita        25

6.7        Caráter Autorizativo da LOA        26

6.8        Créditos Adicionais        26

6.9        Controle e Avaliação da Execução Orçamentária        27

6.9.1        Controle Externo        28

6.9.2        Controle Interno        28

6.9.3        Controle Popular        28

6.9.4        Acompanhamento e Fiscalização no Orçamento Participativo        29

7        REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        30

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Conceito e evolução do Orçamento Público

        O orçamento público possui diversas dimensões: política, jurídica, contábil, econômica, financeira e administrativa. O conceito de orçamento evoluiu ao longo do tempo acompanhando a mudança em suas funções, o que reflete as evoluções administrativas do poder público e as características do sistema político vigente.

        Nesse sentido, podemos entender o art. 12 da Carta Magna, outorgada pelo Rei da Inglaterra João Sem Terra em 1217, como o embrião do orçamento:

“Nenhum tributo ou auxílio será instituído no Reino, senão pelo seu conselho comum, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez, e os auxílios para esse fim serão razoáveis em seu montante.”

        O conselho comum, órgão representativo da nobreza, foi a gênese do parlamento inglês e interessava-lhes limitar o, até então, enorme e discricionário poder do Rei em matéria tributária. Iniciava-se a separação entre o dinheiro público e o do governante.

        O orçamento, enquanto instrumento formal, dito tradicional, surgiu na Inglaterra somente em 1822, sob um contexto de forte liberalismo econômico e pensamento contrário ao crescimento das despesas públicas. Essa tendência à formalização expandiu-se para a França e Estados Unidos, posteriormente, acompanhando o surgimento dos regimes democráticos. Nesse contexto, as despesas públicas e o próprio governo eram vistos como um mal necessário. Tendo como principal função o controle político e dando poder aos órgãos representativos frente aos Executivos. Tratava-se de uma “lei que fixa a despesa e estima receita”, sendo considerado um demonstrativo contábil de autorizações legislativas.

Já ao final do século XIX, o Estado começou a abandonar o ideário de neutralidade econômica, passando a atuar na correção das distorções do mercado e na coordenação de programas de desenvolvimento.  O orçamento como uma simples peça contábil não era suficiente, verificava-se a necessidade de um instrumento que subsidiasse a administração dos negócios do Estado, auxiliando o Executivo nas etapas do processo de administração da receita e da despesa: programação, execução e controle. Assim, o orçamento passa a ser entendido como:

“um plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa.”^[1]

        Desenvolveu-se a partir daí, principalmente com as experiências americanas a partir da década de 30 e com a Segunda Guerra Mundial, o conceito de orçamento de desempenho (perfomance budget). O orçamento passa a apresentar os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir aqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.^[2]