Impostos cobrados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Responsabilidade pela cobrança de impostos - Impostos cobrados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

A constituição federal de 1988 que regulamenta e define a responsabilidade tributaria para a união, estados e municípios.

Impostos de responsabilidade da União 

IPI – Imposto sobre importação

Fato gerador é a entrada de produtos estrangeiros (CTN. Art. 19)
- O contribuinte é o importador ou a quem a lei equiparar

Imposto de Exportação

- Fator gerador: Saída de produtos nacionais e nacionalizados para o estrangeiro

- Contribuinte: Exportador ou a quem a lei equiparar

Imposto sobre a renda ou a proventos de qualquer natureza
-Fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

1. Da renda, produto do capital do trabalho ou da combinação ambos
2. De proventos de qualquer natureza

A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte.
Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido.

Sujeito Ativo: União

Contribuinte: Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade ou possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

IPI – Imposto sobre produto industrializado

Tem desembaraço aduaneiro quando de procedência estrangeira

Contribuinte é o importador industrial, o comerciante de produtos ou a quem a lei equiparar.

Imposto sobre operações de crédito

Cambio, seguros e e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários

Fato gerador:

1. Operações de credito
2. Operações de cambio
3. Operações de seguro
4. Operações de títulos e valores mobiliários

Contribuinte

1. Tomadores de credito
2. Os segurados e adquirentes de título e valores mobiliários
3. Tomadores de crédito (físicos e jurídicos) concedidos pelos agentes do sistema financeiro

Imposto sobre propriedade territorial rural

Fato gerador: Propriedade localizada fora da zona urbana do município

Contribuinte: Titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (CTN ART31)

Imposto sobre grandes fortunas

Atribuído pela Constituição Federal de 1988. (ART 153 inc.VII) Esse imposto não foi instituído, e não foi editada a lei complementar para se definir o que é grande fortuna.

Imposto de responsabilidade Estadual e DF

ICMS – Imposto sobre comercialização de mercadorias e serviços

Previsto no art. 155compete aos estados e ao distrito federal e ao DF instituir impostos sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, ainda que as operações tenham se iniciado no exterior.

Mesmo que o ICMS seja de competência estadual e distrital a união também está credencia a criar o imposto por força que estabelecem os artigos 147 e 154

Considera-se mercadoria:
1 - Qualquer bem móvel novo ou usado.

2- Energia elétrica

3-O bem destinado ao consumo

Fato gerador:

1. Saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte
2. Desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas
3. O inicio de execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual
4. Entrada de estabelecimento de mercadorias, ou serviços oriundos de outras UF que não estejam vinculadas a operação subsequente.

Contribuinte: Qualquer pessoa física ou jurídica que realize operações  de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.

ITCM – Imposto de tramitação causa mortis

Fato gerador é a tramitação causa mortis e doação, ressaltando que a tramitação inter vivos está incluída na competência dos municípios.

Sujeito ativo: Estados e DF
Sujeito passivo: beneficiários dos bens ou direitos recebidos e os doadores.

IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Fato gerador – Incide sobre a propriedade de veículos automotores, estendendo a qualquer veiculo com propulsão por meio de motor.

Sujeito ativo: Estados e DF
Contribuinte: Proprietários de veículos automotores sujeito a licenciamento em órgão federal estadual ou municipal.

 Impostos de responsabilidade dos Municípios

IPTU Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana