AÇÃO COLETIVA VOLTADA PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR

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RESUMO

O presente estudo tem como finalidade analisar a questão da ação coletiva no direito do consumidor, voltando-se para tanto como um meio de resguardar as garantias fundamentais. Assim, verificou-se a importância do instituto em comento, bem como, os autores que figuram como meio legitimador para atentarem as ações coletivas, sendo um deles o Ministério Público. Diante disto, se verificou que a ação civil coletiva e o Código de Defesa do Consumidor se integram de modo a preservar a figura da sociedade, principalmente do consumidor.

PALAVRAS-CHAVE: Consumidor. Fornecedor. Relação. Ação Coletiva

ABSTRACT

This study aims to analyze the issue of collective action on consumer rights , turning to both as a means of protecting the fundamental guarantees . Thus , there was the importance of the institute under discussion as well, the authors listed as legitimizing means to heed the collective actions , one of the prosecution . In view of this , it was found that the collective civil action and the Consumer Defense Code are integrated in order to preserve the figure of the society, especially the consumer.

Keywords: Consumer. Supplier. Relationship. Collective action

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

CAPÍTULO I - RELAÇÃO DE CONSUMO        

1.1 Conceito        

1.2 A Figura Do Consumidor        

1.3 Fornecedor        

1.4 Produto E Serviço        

CAPÍTULO II – A QUESTÃO DA AÇÃO COLETIVA VOLTADA PARA O DIREITO DO CONSUMIDOR        

2.1 Ação Civil Pública X Ação Coletiva        

2.2 Ações Coletivas        

2.3 A Legitimidade Ativa Coletiva        

2.4 Princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva        

2.5 A figura do Ministério Público        

2.6 Da competência        

2.7 A Efetividade da Ação Coletiva no CDC        

2.8 Os Benefícios Trazidos Pela Ação Coletiva no Código de Defesa do Consumidor        

2.9 Prevalência do CDC Como uma Sobre-estrutura Jurídica        

CONSIDERAÇÕES FINAIS        

REFERÊNCIAS        

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1. INTRODUÇÃO

        Nos últimos anos a tutela coletiva está sendo ampliada em nossos tribunais, possibilitando um maior alcance de beneficiários, mesmo quando se leva em consideração as ações de natureza individual.

        Assim, a ação coletiva visa o julgamento de uma única lide visando vários autores, tornando uma jurisprudência única, de forma a causar maior segurança jurídica, além do mais de trazer uma economia processual diminuindo assim a grande quantidade de processo que tramitam nos tribunais.

        Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor vem sendo utilizado constantemente nas ações coletivas que visem a relação de consumo.

        O presente trabalho tem como objetivo analisar a ação coletiva e o Código de Defesa do Consumidor.

A metodologia da pesquisa se orienta em pressupostos teóricos de autores com base em pesquisa bibliográfica e exploratória para a análise e interpretação crítica sobre o tema.

O processo de pesquisa é desenvolvido a partir de material já elaborado, constituído principalmente de livros e artigos científicos. Embora em quase todos os estudos seja exigido algum tipo de trabalho desta natureza, há pesquisas desenvolvidas exclusivamente a partir de fontes bibliográficas.

A monografia está formada por dois capítulos e as considerações finais. A parte introdutória apresenta uma visão geral do tema, enfocando os objetivos do estudo, a problemática, a justificativa do assunto nos dias atuais. E por fim apresenta-se através das considerações finais uma síntese analítica pessoal.

1. CAPÍTULO I - RELAÇÃO DE CONSUMO

        A relação de consumo é a base central do CDC, pois, sem ela não é possível a caracterização do consumidor e fornecedor.

1. 1.1 Conceito

Entende-se por relação jurídica o vínculo entre duas partes estabelecido por lei ou pela vontade humana, que importa na transmissão de algum bem, a título provisório ou definitivo, para a satisfação de interesses. Sendo somente a relação jurídica que interessa ao Direito, posto que apenas esse vínculo é que se encontra por ele regulado.

A relação de consumo é o vínculo por meio do qual se verifica a aquisição, pelo consumidor, de um produto ou serviço, junto ao fornecedor, existindo uma relação jurídica com características especiais, que são: o fornecedor, o consumidor e o produto ou o serviço.

De acordo com a sistematização dada pelo Código de Defesa do Consumidor, apenas a relação jurídica de consumo sofrerá a sua incidência, e não outra. Não são aplicáveis legislações jurídicas que não se encontrarem dotadas dos elementos subjetivos (fornecedor e consumidor) e objetivos (produto ou serviço).

A relação jurídica ordinária se perfaz entre duas partes (sujeitos de direito) em razão da transmissão, a título provisório ou definitivo, do objeto sobre o qual recai o direito de um ato ou de um negócio jurídico, a relação jurídica de consumo é dotada de elementos específicos que devem estar presentes para a sua caracterização.

Para que ocorra a relação de consumo devem estar presentes todos os elementos subjetivos^[1] para que possa a norma jurídica incidir na relação. Assim, em um dos pólos da relação jurídica deve estar presente o fornecedor, e, na outra, o consumidor.

O legislador adotou a teoria da causa na relação jurídica de consumo, tornando-se necessária a análise da causa^[2] da aquisição ou da utilização do produto ou do serviço. A destinação final é a causa que serve de motivo, de determinação da parte, o que permite a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor.