AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARCOS/MG.

Autos do processo nº.:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, ente Político de Direito Público, CNPJ nº.:__, com endereço na Rua __, nº.: __, Bairro.: __, Arcos/MG, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, __, brasileiro, estado civil, portador do RG __nº.:, inscrito no CPF sob o nº.:__, residente e domiciliado na Rua __, nº.: __, Bairro __Arcos/MG, CEP.:__, vem, com as referências de estilo e através de seu procurador perante Vossa Excelência nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA manejada por MARIA FLOR DE MAIO COSTA PEREIRA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a aduzir.

1-DA TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que o Município foi cientificado no dia 16/09/2015. Considerando as disposições do art. 188, do Código de Processo Civil brasileiro, a presente contestação é tempestiva, pois o prazo para a sua apresentação começou a fluir a partir do dia 17/09/2015 e se encerra no dia 15/11/2015, domingo, devendo ser prorrogado até o primeiro dia útil subseqüente, qual seja, 16/11/2015, segunda-feira.

2- SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se ação cominatória de obrigação de fazer cominada com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência, ajuizada por Maria Flor de Maio Costa Pereira.

A requerente aduz que é portadora de artrite reumática, com seqüelas pulmonares de doença granulonatosa, além de fibrose pulmonar, e que está submetida a intenso tratamento medico, fazendo uso continuo de medicamento e que em decorrência do seu quadro clinico necessita de oxigenioterapia domiciliar, sem a qual seria inviável a sua sobrevivência.

Porem não possui condições de arcar com tais despesas por se encontrar incapacitada de realizar quaisquer atividades laborais, e que possuem uma renda familiar de R$600,00 (seiscentos reais).

E que para fazer a oxigenioterapia depende de um concentrador de oxigênio, fornecido pela prefeitura Municipal de Augusto Lima, e que utiliza do referido aparelho apenas a noite haja vista o alto consumo energético do mesmo, acrescentando ainda que a utilização do aparelho apenas na metade do tempo tem trazido sérios riscos para sua saúde.

Aduz ainda que é indispensável a utilização de cilindros de oxigênio, que permitem que a autora vá ao medico ou saia de casa por serem portáteis.

Requerendo ainda que fosse fixada multa diária no valor não inferior a R$1.000,00 (um mil reais).

3-PRELIMINARMENTE

3.1. DA ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO

É inquestionável, o direito que a todos pertence de buscar junto ao Poder Judiciário, a prestação jurisdicional para situações que por sua natureza obriguem a tanto, direito esta constitucionalmente consagrada em nosso país.

Da simples análise dos fatos narrados na peça vestibular, resta flagrante a ilegitimidade do requerido para ocupar o pólo passivo da presente demanda, por se tratar de caso de alta complexidade, esta devera ser requerida perante o Estado juntamente com a União, uma vez que o Município não possui verbas para custear tais despesas.

Sendo assim o juízo a quo, não será competente para julgar tal demanda.

3.2. DA