AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ COMARCA DE CAMPINA VERDE/MG.

XXXXX, brasileira, solteira, do lar e trabalhadora rural, portadora do RG nº MG - XXXX SSP/MG e do CPF nºXXXXX, filha de XXXXXXXX, residente e domiciliada na Fazenda XXXXXX, no município de Campina Verde/MG, por intermédio de seu advogado subscrito (procuração anexa - Doc. 1), com endereço profissional na Rua XXXXXX, n° XXX, XXXXX, São José do Rio Preto/SP, CEP XXXX-XXX, e endereço eletrônico e-mail XXXXXXXX e XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações processuais futuras, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faz com fulcro na Lei nº 8.213/91 e demais aplicadas à espécie, contra o

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva localizada na RUA 26, nº 47, CENTRO – CEP: 38.270-000 – CAMPINA VERDE – MG (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAMPINA VERDE, E-mail: [e-mail]), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente encontra-se desempregada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (Doc. - 2), cópia da Carteira de Trabalho da requerente (Doc. - 3), cópia do RG e CPF (Doc.4) e certidão de nascimento dos filhos (Doc. - 5).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

I - DOS FATOS

A requerente vivia em união estável com o segurado (aposentado rural) XXXXX, brasileiro, solteiro convivente, nascido aos 25 dias do mês de Junho do ano de 1970, nesta cidade de Campina Verde, portador do RG nº MG – XXXXXX, e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, NIT XXXXX e registrado na CTPS sob o nº XXXXX série XXX/MG (Docs. 7 a 10).

Ocorre que, em 27 de junho de 2018 o segurado XXXXXXX faleceu em razão de Choque Cardiogênico, Câncer Gástrico, no Hospital XXXXX, localizado na Av. XXXXX, n° XXX, Centro em XXXXXXX/MG, conforme certidão de óbito anexa (Doc. – 11).

Há cerca de 16 (dezesseis) a requerente, com seus dois filhos (à época XXXXX com pouco mais de 2 anos (nascida aos 13/01/1999) e XXXXXX, recém nascido (nascido aos 19/10/2001), passaram a conviver maritalmente com o beneficiário falecido. Tal convivência se manteve estável até a morte do segurado, em 27/06/2018.

A requerente era dependente econômica do falecido assegurado, pois, embora trabalhasse no âmbito do lar, e nas tarefas domésticas rurais, não recebia qualquer remuneração direta.

Mesmo após a morte do segurado a requerente continuou a morar no imóvel rural e único lar da família, sendo a única moradora e trabalhadora desse imóvel, juntamente com sua filha, agora com 19 anos de idade, ainda solteira, estudante e, há vários anos, usuária do transporte escolar municipal, conforme faz prova, documentos anexos (Doc. – 12 e 13).

Para se sustentar, já que perdeu sua única fonte de renda, qual seja, a aposentadoria rural do companheiro, a requerente passou a fabricar queijos, com o leite das poucas vacas da propriedade, e, por serem insuficientes, vez ou outra fazia a venda de alguns animais, como porcos, galinhas e até de bezerros e novilhos, conforme recibos anexos (Doc. – 14).

Nota-se excelência, que todos os documentos da requerente, do falecido e das crianças, ao longo de toda a vida, sempre teve como único endereço o da Fazenda XXXXXX. Inclusive está juntado também documento fornecido pelo Instituto Federal do Triângulo Mineiro – IFTM, desta cidade, comprovando que a filha estuda naquela instituição desde 2014 e mora na mesma fazenda (XXXXXXX) (Doc. 15 e 16).

Também está juntado, declaração assinada por seu vizinho mais próximo (cerca de 300 metros), O Sr. XXXXXX, pessoa idônea e integra, confirmando que a requerente morava há vários anos (últimos 16 anos), em companhia do Sr. XXXXXX, na mesma residência rural, na Fazenda XXXXX, e que continuou morando mesmo depois da morte dele (Doc. 17).

No início da convivência, a requerente executava as tarefas domésticas e ajudava o companheiro nas atividades rurais. No entanto, após o agravamento clínico do companheiro, e constantes indas e vindas ao hospital do câncer de Barretos/SP, e depois de sua morte, todas as atividades do sítio ficaram sob sua exclusiva responsabilidade, até a presente data.

Como provas, robustas e capazes de demonstrar de forma irrefutável, a união estável duradoura, existem fotos da requerente ao longo de todos esses anos ao lado do companheiro, inclusive fotos do falecido com seus filhos, ainda crianças (1 e 3 anos) desde que estes passaram a fazer parte da família. Há fotos das festas de aniversários, sempre na Fazenda XXXXX como a de 2 anos de filho XXXX, depois da festa de 10 anos, também de uma festinha junina onde toda família participou, da filha XXXXX com 14 anos e XXXXXX com 12 (Docs. 18 a 27).

Além das várias fotos, há também vários outros documentos que comprovam a união estável há anos, como por exemplo, notas fiscais em nome do companheiro, assinado pela requerente (Doc. 28):

• em 2005:

- Várias notas fiscais da farmácia Santa Maria em Gurinhatã/MG;

- Nota de venda da panificadora Pão de Mel;

• em 2006:

- Várias notas fiscais da farmácia Dois Irmãos em Gurinhatã/MG;

- Casa do Campo de Gurinhatã/MG;

- Mercado Central da Economia de Gurinhatã/MG;

• em 2007:

- Mercado Central da Economia de Gurinhatã/MG;

- Posto e mecânica São Sebastião Ltda, em Gurinhatã/MG;

- Top Serv Comércio e produtos Ltda, de Gurinhatã/MG;

- Casa de Carnes Vivi, de Gurinhatã/MG;

• em 2008:

- Wolvan Magazine, em Gurinhatã/MG;

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