AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO SEGURO-BA.

PAULO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, portador do RG nº xxxxxxxx - xxxx/xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, Qd. xx Lt. xx, Bairro dos Amores, Porto Seguro, Bahia, CEP: xx.xxx-xxx, atreves de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), com escritório situado no endereço que segue timbrado, para onde requer sejam remetidas as notificações e citações judiciais, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal, bem como o artigo 1.240 do Código Civil propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

em face de APARECIDA FIRMINA DE DEUS, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, portadora do RG nº xxxxxxxx - xxxx/xx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, Qd. xx Lt. xx, Bairro xxxxxxxxxxxxxx, Porto Seguro-BA, CEP: xx.xxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto.

PRELIMINARMENTE

Primeiramente, o Requerente ratifica os termos da declaração de hipossuficiência que segue em anexo, informando que não tem condições de arcar com as custas do processo sem que tais gastos prejudiquem seu sustento e de sua família, razão pela qual pugna pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105 (CPC), artigo 98 e seguintes.

I – DOS FATOS

O Requerente mora numa casa que fica no endereço........., desde meados de 2007, ou seja, reside nessa mesma residência a mais de 8 (oito) anos.

Não se pode olvidar que o mencionado imóvel é localizado em área urbana e tem extensão de 250 metros quadrados, conforme comprovação em anexo.

Os proprietários confrontantes, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas, são os seguintes:

a) À esquerda: Nome, endereço.

b) À direita: Nome, endereço.

c) À frente: Nome, endereço.

d) Ao fundo: Nome, endereço.

Cumpre ratificar que o autor durante todo o lapso temporal, teve a posse mansa, pacífica e ininterrupta, ou seja, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja.

Oportuno se torna dizer que o Requerente mora com a sua família neste imóvel, sendo que, desde de que entrou neste, sempre o utilizou para este fim, e ainda, não possui nenhum outro imóvel urbano nem rural, portanto, este é o único imóvel que sua família possui para morar.

Portanto, é certo que o Requerente possui direito à presente ação, pois preenche todos os requisitos legais exigidos pelo Código Civil Vigente.

II – DO DIREITO

A nossa Carta Magna, no seu artigo 5°, inciso XXII, determina que a propriedade deverá atender a sua função social. Mais adiante, no art. 183, dispõe o texto constitucional:

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

No mesmo sentido, o artigo 1.240 do Código Civil Brasileiro dispõe que, adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião especial urbana, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais.

 “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” (grifo nosso).

Impende salientar que no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015), a ação de usucapião segue o processo comum, ou seja, não há um procedimento especial como havia no antigo Código de Processo Civil.