AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS –RJ

(NOME), brasileiro, casado, aposentado, portador da CI , CPF nº com endereço na Rua xxxxxx, vem por si próprio, a Vossa Excelência ajuizar.

AÇÃO INDENIZATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Em face de , pelos motivos e fatos que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº. 1060/50.

II. DOS FATOS

O autor fez a compra de dois tênis (ambos seriam para presente de Ano Novo), só que apenas um dos tênis foi entregue, e conseqüentemente, fora do prazo determinado.

O tênis foi entregue no dia 12 de janeiro de 2015. Já o outro, sequer foi entregue e estornado pela empresa.

A empresa, simplesmente, lhe enviou um vale compras (como forma de crédito pela não entrega do outro produto), sem ao menos informar o cliente sobre o tal feito. (Documentos em anexo)

Diante destes fatos, não teve alternativa senão a busca de socorro através do Judiciário.

III. DO DIREITO

Indiscutível que a situação até aqui narrada cuida de relação de consumo, sendo as Rés qualificadas como prestadoras de serviço já que desempenham no mercado atividades de consumos, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.078/90. E os Autores ora consumidores, diretamente atingidos e prejudicados pelo acidente de consumo;

O Código de Defesa do Consumidor adotou a chamada “responsabilidade pelo fato do serviço prestado”, ou em outras palavras, é a preocupação com o dano que o serviço em si, possa causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio serviço como causador do evento danoso.

Dispõe o artigo 14 da referida Lei, “in verbis”:

“o fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços...”

Ora, foram muitos os transtornos sofridos pelos Autores em virtude da desídia das Rés e que de acordo com os fatos versados resta caracterizada a falha na prestação de serviços gerando a obrigação de indenizar os Autores;

Encontramos, ainda, amparo à pretensão requerida nos incisos V e X da Constituição Federal, “in verbis”:

Art. 5º

...............................................

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral decorrente de sua violação.

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O acórdão inserido na RT 670/143, da lavra do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que:

“A indenização de dano moral independe de comprovação dos prejuízos materiais. Os danos puramente morais são indenizáveis”.

O que se pretende com a presente é o seu aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venha a se abster de praticar os atos geradores desse dano;

Conforme ensina o eminente civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA:

“Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo”, para que o causador do dano, pelo fato da condenação,