AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

AO JUÍZO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ.

SÉRGIO, brasileiro, autônomo, solteiro, residente e domiciliado na rua Palmeira, cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 27274470, titular no RG 12.345 678-9, emai: [e-mail], por seu advogado, conforme o instrumento de anexo, com escritório profissional situado na rua santana, email: [e-mail], onde receberá os documentos de estilo ( Art.287 do CPC/15), vem, respectivamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Em face de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 34.927.376/001, com sede na rua Avanhandava, cidade de São Paulo. Estado de São Paulo, CEP 16360-000, e-mail: [e-mail], pelas razões de fato e de direito passa a expor.

I - DOS FATOS

Na ocasião Sérgio, o autor, recebeu ligação da empresa ALFA, lhe oferecendo um plano pós-pago de telefonia móvel. Ocasião em que o autor recusou, tendo em vista que o plano que já possuía lhe era mais vantajoso.

Portanto, para sua surpresa, ao tentar concretizar a compra de um veículo por meio de financiamento em 28 de janeiro de 2022, viu frustrado o negócio, assim que recebe a informação do funcionário da concessionária automobilística de que o crédito lhe fora negado, pois seu nome havia sido escrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA em razão de um suposto débito.

Entrando em contato com o ré, foi informado que havia contrato vigente desde o mês de

julho de 2011 com a oferta do plano e que cobranças haviam sido emitidas desde então.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.I Da Relação de Consumo

Esse caso apresenta uma típica relação de consumo, sendo que o autor sofreu danos decorrentes da falha de proteção de serviço do réu, caracterizando, como relação de consumo nos termos do art.2° da lei 8.078/90 (CDC)

III - DO DANO MORAL

Os atos que foram praticados pela ré mostra uma ocorrência de falha na segurança do serviço prestado pela mesma, uma vez que, apesar que o autor não tem contrato com o serviço, o mesmo consta como cliente para ré, e estão sendo emitidas cobranças por um serviço que ele sequer nunca utilizou, além disso ainda teve seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes do serviço de proteção ao crédito, assim caracterizando o fato do serviço, onde consta no art.14 da lei 8.078/90 (CDC).

E para o autor as consequências foram gravíssimas, ao ponto de não conseguir finalizar a compra de seu automóvel, isso sem contar com o constrangimento que o autor passou.

Do mesmo modo foram ofendidos os direitos da personalidade do autor como, sua honra, reputação e bom nome, provocando grande constrangimento. O que está previsto nos termos do art.186 e 927 do Código Civil, art.6°, inc.nVI, 14 e 101 do CDC e art.5°, inc.V, X e XXXIII da CF/88 caracterizando assim com caso ilícito, o qual deve ser indenizado, sendo direito básico do consumidor a sua reparação.

IV - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Neste caso estamos diante de uma certa hipótese de aplicação da responsabilidade pelos danos causados.

Ou seja, a ré irá responder, ao art.14 do CDC e parágrafo único do art.927 do CC, independente de culpa, uma vez que resta evidente, a lesividade e necessidade de reparar a do ano.

V