AÇÃO PENAL PÚBLICA

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CEARÁ

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem, respeitosamente perante esse juízo com fundamento no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24, caput do Código de Processo Penal, com a intenção de promover

AÇÃO PENAL PÚBLICA

em face de JOSÉ PERCIVAL DA SILVA, vulgo Zé da Farmácia, ora Paciente, brasileiro, (estado civil), vereador, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, atualmente recolhido no presidio xxxxxxxxxx, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, em combinação com o art. 648, I e IV, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da __ª Vara Criminal da Comarca de __________, pela prática do fato delituoso a seguir descrito

I- DA IMPUTAÇÃO TÍPICA

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II- DO PEDIDO

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O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ oferece denúncia em face de José Percival da Silva, vulgo Zé da Farmácia, instaurando-se o processo penal com observância do procedimento previsto nos artigos 394 a 405 e 498 a 502 do CPP, citando-o e intimando-o de todos os atos processuais e ver-se processar até final condenação.

Requer, ainda, a notificação das testemunhas abaixo arroladas, para que possam prestar seus devidos depoimentos em juízo, sob as penas da lei.

ROL DE TESTEMUNHAS: