AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DA BAHIA DA 1ª REGIAO.

NEILA CALDAS LIMA, brasileira, casada (separação de corpos), desempregada, inscrita no CPF sob o nº 786.274.435-72, RG nº:xxxxxx, residente e domiciliada na Avenida PROFESSOR PINTO DE AGUIAR, nº 1091, PATAMARES, SALVADOR - BA - BRASIL, cep: 41740090, através dos seus advogados in fine, devidamente constituído, procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face, Em face de pessoa jurídica de direito público, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Rua Ivone Silveira nº 248 – DORO ( Avenida Luis Viana Filho ), tendo como base os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

AB INITIO, requer, em conformidade com o art. 5º, inciso LXXIV da CF, art. 99, § 1º, do CPC, e na Lei nº 1.060/50, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico, uma vez que não possui condições financeiras que lhe permita arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.

II. DOS FATOS

Desde já, chama atenção desse MM. juízo que a parte autora possui idoneidade moral e conduta em plena consonância com o quanto esperado socialmente, da forma em que sempre honra com os seus compromissos e cumpre com suas obrigações.

A parte requerente há anos é cliente da Ré, realizando diversas operações financeiras com a referida instituição. De empréstimos consignados a financiamento de imóvel, foram diversos os negócios jurídicos. A pessoa jurídica adversa se trata de instituição financeira, cuja natureza jurídica é de Empresa Pública.

Nessa seara, vale salientar que muitos brasileiros almejam o sonho da casa própria, o qual é fruto de muita abnegação, esforço, renúncia, além, claro, de muita economia. Esse era o sonho da parte Autora e que, depois de muita persistência, fora alcançado.

Em XXXXX foi realizado contrato de compra e venda de imóvel mediante alienação fiduciária no sistema financeiro de habitação (FGHAB) – carta de credito individual FGTS/ com utilização do FGTS do devedor. Portanto, já se passaram mais de xxxx anos da vigência do contrato

O valor do imóvel objeto deste contrato é de R$ XXXXX, sendo que o valor financiado pelo Réu foi de R$ XXXX, tendo a autora disponibilizado o valor que possuía no seu FGTS, no montante de R$ XXXX4 e de recursos próprios que tinha a época no valor de R$ XXXXX.

Portanto sua dívida com o Réu é no montante objeto do financiamento concedido R$ xxxx a serem pagos em XXX prestações mensais, vide planilha de evolução anexa, onde constam os valores das prestações mês a mês.

Todavia, a autora vem passando por grave dificuldade financeira após SEU DIVORICO, BEM COMO POR TAMBÉM TER SIDO DEMITIDA, havendo mudança drástica na renda familiar e tendo de se adequar a sua nova condição econômica, sem possuir ajuda de terceiros ou renda extra, ocasionando no atraso das prestações.

No mês de xxxx 2018 a autora se dirigiu a agência da Ré para solicitar um refinanciamento com diminuição do valor das prestações mensais e a diluição dos meses em atraso nas prestações vincendas, todavia lhe foi dito que não poderia ser feito este procedimento e o com valor total exorbitantemente alto havia o risco de, não pagando, perder o imóvel.

Portanto, não obstante a autora seja correntista há longa data sempre arcando com suas obrigações em dia, salienta-se que a Ré não teve a menor consideração ao seu pedido em relação à modificação da sua condição financeira atual onde os termos do contrato, notadamente, o valor das prestações se tornaram excessivamente onerosas, desproporcionais a sua realidade financeira atual.

Cumpre esclarecer, que a autora quando da realização destas operações de crédito, se encontrava EMPREGADA PERCEBENDO UMA REMUNERAÇÃO DE R$ 5.601,98, BEM COMO SE ENCONTRAVA EM UM MATRIMÔNIO NO QUAL SEU EX CÔNJUGE À ÉPOCA RECEBIA A REMUNERAÇÃO DE R$ 5.788,28. Ocorre que atualmente o “casal” se encontra em separação de corpos com um processo de divórcio em andamento dissolvida, o que traz impacto direto em sua condição de adimplir o pactuado com a intuição financeira.

Nesta senda, na qualidade de cliente da referida instituição financeira, a mesma realizou esta extrema importante operação de financiamento de imóvel, conforme documentos adunados a presente.

Todavia, não obstante o exposto, também é flagrante que a Ré inseriu em seu contrato de financiamento de imóvel, cláusulas monetárias abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, ferindo preceitos de ordem pública e onerando excessiva e unilateralmente o contrato, o que afronta de imediato os limites da função social do contrato.

O contrato bancário, onde as cláusulas são pré-determinadas pela instituição, unilateralmente, sem possibilidade de prévia discussão pelo aderente, tem natureza de CONTRATO DE ADESÃO, sendo aplicáveis, por isso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ).

Havendo indícios de cobrança ilegal de encargos contratuais é sempre legítima a pretensão de revisão do contrato, admitida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que fora da teoria de imprevisão, levando-se em conta a mitigação do principio pacta sunt servanda em prol dos princípios previstos do CDC, como o da boa fé objetiva e da função social do contrato.

Ora Excelência, conforme se verifica no contrato de financiamento de imóvel acostado a presente exordial, constata-se imediatamente diversas irregularidades, como a venda casada que a Ré realizou, ao cobrar seguro mensal , além da taxa mensal, ilegal, da mesma forma, bem como também se constata que a Requerida utiliza o sistema de amortização SAC, e que a metodologia de cálculo utilizada pela mesma, produz o retorno do capital dentro do conceito de capitalização composta dos juros, ou seja, há a existência do anatocismo, conforme restará demonstrado nesta inicial.