Ação Penal Código de Processo Penal

AÇÃO PENAL

Persecução penal: atividade do Estado de reprimir as infrações penais ( crime e contravenção penal)—ius puniendi estatal

Justa causa (lastro probatório mínimo)

Busca a materialidade (prova da existência da infração)

Autoria (indícios de quem cometeu)

Ação Pública

1)Incondicionada (o MP oferece a denúncia e não depende de qualquer condição)

2)Condicionada a representação (o MP só oferece a denúncia depois da representação da vítima)

3)Condicionada a requisição (o MP só oferece a denúncia após requisição do Ministro da Justiça)

Ação Privada ( querelante oferece queixa-crime)

1. Exclusiva propriamente dita

a) Personalíssima art.236 CP (induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento)    

b) Exclusiva Comum (querelante ou representante legal) admite a sucessão processual (CADI)

1. Privada subsidiária da pública

Inércia do MP  (omissão)

Não adotar um dos procedimentos

Prazo IP                                                             Prazo do MP oferecimento da denúncia

Réu Preso: 10 dias                                           Réu Preso: 5 dias

Réu solto: 30 dias                                            Réu solto: 15 dias

MP

1)oferece a denúncia

2) baixar para diligência  

Art.16 CPP: MP não poderá requerer a devolução do IP à autoridade policial senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

O MP Poderá requerer devolução do IP no caso de novas diligências imprescindíveis.

3)requerer o arquivamento ao Juiz

MP (redação antiga do art. 28 CPP)  prática jurídica atual está ocorrendo!

Juiz pode concordar (ARQUIVA!!!!!!) ou discordar do arquivamento

---Remeter os autos PGJ   Para oferecer pessoalmente a denúncia

--- Designar outro membro do MP para oferece-la

--- Insistir no arquivamento (concordando c MP)

Redação antiga – Juiz arquiva

Redação nova- MP arquiva

Art.28 (redação atual PAC)                    suspenso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

1)MP promove internamente o arquivamento (ordena o arquivamento)

2) comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial

3) encaminhará p revisão ministerial para homologação-PGJ (Procurador Geral de Justiça)

Teoria do órgão – Imputação volitiva – agente é o órgão. (Otto Gierky)

MP inerte ----------------- Ação privada subsidiária da Pública

NATUREZA ação penal pública

O MP perde o prazo (5/15) e o MP não adotar nenhum dos 3 procedimentos, teremos a inércia do MP (omissão).

Nesse caso MP, a vítima é facultado ingressar com a ação penal, então uma ação penal privada que deveria ser ação pública, portanto, é ação penal privada subsidiária.

Exemplo: Ingred foi assaltada em via pública à mão armada com grave ameaça, e teve subtraído seu aparelho telefônico, após investigação policial, descobriu o autor do crime de roubo, Abrãao.

MP

Art. 38 CPP –

Prazo decadencial – 6 meses – a contar da descoberta da AUTORIA

OU no caso do artigo 29 (esgotar prazo p oferecer denúncia)

artigo 29 CPP ------- MP atuar como assistente litisconsorcial

MP É O TITULAR DA AÇÃO PENAL.

MP poderá adotar providências:

- Aditar a queixa (prazo MP tríduo: 3 dias)  

- Repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva

- Intervir em todos termos do processo

- Fornecer elementos de prova

- Interpor recurso

- Negligência do querelante (MP retomará a ação como parte principal).

1)Legitimidade ativa concorrente (artigo 29 CPP: querelante e o MP-assistente litisconsorcial )

2) Legitimidade ativa concorrente súmula stf 714

Arquivamento gera coisa julgada formal , não gera coisa julgada material, então poderá ser desarquivado. (revisto)

Desarquivarmento

Art. 18 notícia de outras novas provas

Súmula 524 stf (novas provas)

Ação privada por representação (Exclusiva Comum)

Prazo decadencial 6 meses da descoberta da autoria

Admite retratação.

É informal (ofendido e representante)

Admite retratação da retratação: sim!