A AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (PROCEDIMENTO COMUM)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

FORTUNATO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com procuração anexa e escritório profissional sito à (endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e 511, ambos do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

(PROCEDIMENTO COMUM)

Em face de GODOFREDO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG sob o nº (...) e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado em (endereço completo), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS:

Em 12 de setembro de 2018, o requerente estava conduzindo seu veículo na Avenida Getúlio Vargas, nesta urbe, quando sofreu acidente automobilístico causado pelo requerido, que dirigia seu carro em alta velocidade.

O requerente sofreu lesões corporais e, em consequência, foi instaurado processo criminal contra o requerido, nos termos da Lei 9.099/95, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA. No decorrer deste processo, em 23 de maio de 2019, as partes celebraram acordo, por meio do qual se extinguia a punibilidade do requerido e este se comprometia a pagar ao requerente uma indenização suficiente para a reparação dos danos materiais causados ao veículo deste, além do seu tratamento médico.

Como este tratamento ainda estava em andamento, o acordo não fixou o valor da indenização, devendo os respectivos gastos ser posteriormente comprovados. Em junho de 2019, o requerido recebeu alta médica, contudo o requerido, apesar de instado a tanto, não efetuou nenhum pagamento, a qualquer título.

Ressalte-se que o requerente possui todos os comprovantes das despesas com o conserto do veículo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Inicialmente, por ser o requerido pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa e com fulcro nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, requer-se a concessão da gratuidade da justiça.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

É sabido que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o acordo tem força de título executivo judicial, por força do artigo 515, II, do CPC.

Como se observa do artigo 771, do CPC, portanto, não há processo de execução sem título que o enseje. No entanto, há requisitos indispensáveis para que a obrigação de que trata o título seja passível de ser executada. De acordo com Didier: “o título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, que atribui a alguém um dever de prestar líquido, certo e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva”.

O art. 783 do CPC dispõe que a obrigação deverá ser certa, líquida e exigível. A obrigação objeto do processo de execução deverá cumprir com o requisito da certeza, ou seja, a obrigação deverá existir. No que diz respeito à liquidez da obrigação trata-se da capacidade de determinação do objeto da obrigação. Enquanto a exigibilidade diz que é preciso haver um direito sobre a obrigação e um dever de cumpri-la.

No caso em tela,