A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE XXXXXXXX/XX

Autor, qualificação completa nos termos do art. 319 CPC/15, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS em face de Augusto, estado civil, profissão, CPF n. XXXX, RG n. XXXX, domiciliado em XXXX, pelos motivos de fatos e de direito que a seguir passa a expor:

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

A autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, conforme declaração inclusa a estes autos.

Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/os Arts. 98, § 3º e Art. 99, ambos do Código de Processo Civil.

1.2 PRELIMINAR - NÃO INDEFERIMENTO

Trata-se o autor de pessoa economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço do credor, não sabendo também informar requerido, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.

I - DOS FATOS

Augusto e Gustavo celebraram contrato de compra e venda, tendo por objeto um boi, ficando ajustado o preço de R$ 10.000,

Ocorre, porém, que, o boi vendido pelo Augusto encontrava-se doente, que, por sua vez contagia os outros bois do comprador, que morreram. Privado desses elementos de trabalho, o lavrador vê-se impedido de cultivar suas terras. Passa a carecer de rendimentos que as terras poderiam produzir, deixa de pagar seus credores e vê seus bens penhorados, os quais são vendidos por preço abaixo de seu valor.

II - DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos:

Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.