A ALIENAÇÃO PARENTAL: RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS JURÍDICOS

ALIENAÇÃO PARENTAL: RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS JURÍDICOS

LAURO DE FREITAS 2021

LARISSE GOMES ELEILTON SANTOS JUVENICE CANDEIAS

UM OLHAR JURÍDICO SOCIAL SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL

Trabalho de conclusão de Curso de Graduação em Direito da Faculdade Mauricio de Nassau, em cumprimento a exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Dra. Caroline dos Passos Veloso

LAURO DE FREITAS 2021

⦁ INTRODUÇÃO

O desfazimento do convívio familiar entre os genitores, por vezes, representa o início da colocação dos filhos na condição de instrumentos de retaliação, em desfavor de um dos pais, através de uma prática continuada e indevida, capaz de afetar e corromper a formação psicológica da criança ou do adolescente.

Em meio à esta situação conflituosa está um ser humano vulnerável, a criança ou o adolescente, que é sempre a parte mais prejudicada. Afinal, em determinados casos, a reprovável conduta pode resultar no repúdio do(a) genitor(a), alvo da retaliação, como também causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este(a).

Essa crise de lealdade implantada no campo psíquico do menor, fruto do conjunto de informações ou condutas alienantes, quando reiteradamente perpetradas ao longo do tempo, acaba corroborando uma patologia elencada com Síndrome de Alienação Parental – SAP.

Portanto, justifica-se a relevância socio jurídica do tema, ao revelar uma questão complexa, que expõe questões psíquico-familiares de elevada litigiosidade, e exigem dos operadores do direito um olhar para além da Lei de Alienação Parental, numa interface entre o Direito e a Psicologia, que devem se unir, em favor da preservação da sensibilidade e do desenvolvimento saudável do infante.

O problema do projeto que está será discutido, a partir do seguinte problema: De que forma o processo de alienação parental influencia de forma determinante na formação psicológica e social da criança e do adolescente?

O presente trabalho não possui como objetivo solucionar o problema da alienação parental, mas, contribuir na análise dos caminhos que darão luz a relevantes informações acerca da constatação da ocorrência da alienação suas causas e consequências jurídicas e sociais.

Para essa construção se efetivar, a qual a identificação do conceito legal, doutrinário e histórico de família, observando os desdobramentos que podem, ou não, decorrer do rompimento da convivência entre os genitores.

Após isso, será desenvolvido o estudo sobre o conceito de Alienação Parental; apresentada a Síndrome da Alienação Parental - SAP e como se manifesta; a importância de se combater a SAP.

Por fim, visando incrementar o debate proposto, adotou-se como metodologia a pesquisa qualitativa bibliográfica, realizada através de documentos como livros e artigos científicos.

⦁ AS FAMÍLIAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

Ao longo da história brasileira o conceito de família esteve na ordem dos debates, despertando as mais diversas manifestações, inclusive quando o judiciário foi instado a se envolver perante o reconhecimento dela.

Dentre essas leituras judiciais, por tempos prevaleceu enraizado os valores interpretativos guiados pela proteção à propriedade e à condição de procriação, e não à afetividade.

Mais ainda, compreendia-se a família como unidade de produção, realçada os laços patrimoniais. As pessoas se uniam em família com vistas à formação de patrimônio, para sua posterior transmissão aos herdeiros, pouco importando os laços afetivos. Daí a impossibilidade da dissolução do vínculo, pois a desagregação da família corresponderia à desagregação da própria sociedade. Era o modelo estatal de família, desenhado com os valores dominantes naquele período da revolução industrial. (FARIAS; ROSENVALD, 2013, p. 40).

Mediante o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, preocupou-se em abordar as transformações sociais, expondo uma nova ordem de valores, ao trazer um maior enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana, proporcionando uma verdadeira revolução no campo do Direito das Famílias, de modo a compreender três eixos básicos, dentre eles as formas de constituição e filiação das famílias.

Sob a égide da CF/88, reconheceram esses novos moldes familiares, sendo mister destacar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a fim de buscar uma melhor adaptação e inserção de crianças e adolescentes no âmbito familiar. Nessa condição, as famílias:

Passaram a ser funcionalizadas em razão da dignidade de cada partícipe. A efetividade das normas constitucionais implica a defesa das instituições sociais que cumprem o seu papel maior. A dignidade da pessoa humana, colocada no ápice do ordenamento jurídico, encontra na família o solo apropriado para o seu enraizamento e desenvolvimento, daí a ordem constitucional dirigida ao Estado no

sentido de dar especial e efetiva proteção à família, independentemente da sua espécie. Propõe-se, por intermédio da repersonalização das entidades familiares: o afeto, a solidariedade, a união, o respeito, a confiança, o amor, o projeto de vida comum, permitindo o pleno desenvolvimento pessoal e social de cada partícipe, com base em ideais pluralistas, solidaristas, democrático e humanistas. (GAMA, 2003 apud GLAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2015, p. 63).

Nesse aspecto, deixando de lado mais uma vez a ideia da família como uma sociedade exclusivamente formada pelo casamento, com papéis pré- designados como aquisição de patrimônio, assim como reprodução, a legislação brasileira avança nesse sentido no qual se passa a compreender os laços afetivos que desencadeiam os novos modelos familiares.

A discussão acerca do reconhecimento das uniões homoafetivas se tornou necessária, uma vez que, muito embora abarcasse inúmeros princípios e garantias constitucionais, a CF/88 não previu, de maneira expressa, a referida união. Desta forma, diante de um quadro de profundo preconceito,