A ATIVIDADE DE DIREITO INTERNACIONAL

ATIVIDADE DE DIREITO INTERNACIONAL

QUESTÃO 1 “É de fato da tensão entre as aspirações confusas à comunidade internacional e a tendência dos Estados para afirmarem a sua soberania, que nasce o direito internacional. Nesse sentido, seu objeto é precisamente, o de organizar a necessária interdependência dos Estados, embora preservando a sua independência. O direito internacional, garantia da coexistência dos Estados, aparece, assim, como ponto de equilíbrio, num dado momento, entre estes dois movimentos antinômicos.” (N. Q. Dinh, P. Daillier, A. Pellet, Direito Internacional Público, 2ª ed, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 2003, parágrafo 38). Faça uma reflexão acerca do sentido da referida citação.

RESPOSTA: Inicialmente, é importante destacar as principais características do Direito Internacional, como um sistema normativo, autônomo e aplicado a um grupo social - normalmente aos Estados dotados de soberania, às organizações internacionais e, em alguma medida, aos indivíduos. Ressalta-se, também, que o Direito Internacional é um sistema normativo cujo elemento distintivo é a soberania.

Dessa maneira, é possível afirmar que a ordem normativa internacional está vinculada à sociedade internacional. Entretanto, o conceito de sociedade internacional é transitório e está em constante mudança e construção, o que implica, também, na transitoriedade do Direito Internacional.

O sistema internacional contemporâneo é marcado pela descentralização. Para o Estado soberano, a Constituição do País representa a base da norma jurídica convencional - conforme a ideologia de Hans Kelsen. Ao mesmo tempo que é a própria soberania que legitima e autoriza a produção de normas na esfera internacional, a estrutura normativa do Direito Internacional não pode ser hierarquizada, sendo apenas um instrumento de garantia de coexistência internacional.

Dessa maneira, é incontestável que na sociedade internacional existe uma cooperação que busca um interesse comum, oriundo de um movimento de agregação e centralização constitutivo da comunidade internacional aliado ao movimento de segregação e descentralização que caracteriza a existência dos Estados Soberanos.

Sendo assim, os Estados soberanos estão em uma relação de cooperação que visa um interesse comum: referente aos direitos humanos, à paz ou ao meio ambiente, por exemplo. Por conseguinte, o Direito Internacional, por meio de Tratados assinados pelos Estados Soberanos, Organizações Internacionais que visam a defesa dos interesses em comum, constitui, assim, a relação de interdependência x dependência dos sujeitos do Direito Internacional, sendo esse “ponto de equilíbrio (...) entre esses dois movimentos antinômicos”, conforme explana Hans Kelsen.

QUESTÃO 2. Em 16 de agosto de 1998, Tywin Lannister estava voluntariamente viajando no banco do carona de um veículo que, devido a embriaguez do motorista, saiu da pista e se chocou contra uma árvore. Em decorrência do acidente, Tywin ficou tetraplégico. Esse episódio ocorreu no território do Estado de Westeros e é fato incontestado que Tywin tinha conhecimento da embriaguez do motorista.

Com fulcro no artigo 17 da Lei sobre a Responsabilidade Civil de Westeros, em vigor desde 1983, Tywin moveu ação em desfavor da companhia seguradora do carro, a fim de receber reparação por seus danos. O artigo 17 do referido diploma legal assim afirma:

Quando um veículo automotor causa prejuízo, aqueles que foram lesionados têm direito a uma indenização justa e em dinheiro, a ser paga pela companhia de seguros com a qual o veículo é segurado, independentemente de quem é a culpa pelo prejuízo sofrido.

A companhia de seguros, em sua contestação, afirmou que não devia qualquer reparação, porque o artigo 25 da Lei sobre a Responsabilidade Civil afirma:

Aquele que for lesionado em acidente envolvendo veículo automotor não terá direito à indenização pela companhia de seguros, nos termos do artigo 17 deste diploma legal, se ele ou ela sabia ou deveria saber que o condutor do veículo estava sob a influência de álcool.

Em sua impugnação da contestação, Tywin alegou que o artigo 25 se encontra em desacordo com o Tratado para a Uniformização das Leis referentes à Responsabilidade Civil, que foi concluído e ratificado por Westeros em 1985 e entrou em força em 1991. Westeros é o Estado da nacionalidade de Twin e é onde se encontra o domicílio da companhia de seguros em questão. O objetivo daquele tratado é expandir ao máximo o dever das seguradoras de pagar indenizações em casos de acidente com veículos automotores. Diante disso, o seu artigo 89 afirma:

Cada Estado parte reconhece que resta nula qualquer disposição legal de seu ordenamento jurídico interno que exclua a obrigação das companhias seguradoras de pagar indenização pelos danos que foram provocados por motorista que estava sob o efeito do uso de álcool e quando o passageiro que clama reparação pelo dano sabia ou deveria saber da embriaguez do motorista.

Segundo o artigo 51 da Constituição Nacional de Westeros (adotada em 1932), "os tratados ratificados por Westeros serão aplicáveis internamente apenas depois que o Congresso Nacional aprovar uma lei implementadora dando eficácia interna ao tratado". Em 1992, o Congresso Nacional de Westeros aprovou a Lei Implementadora do Tratado para a Uniformização das Leis referentes à Responsabilidade Civil. Acontece que essa Lei Implementadora não interpretou o artigo 89 do tratado adequadamente, de forma a implementá-lo no ordenamento jurídico interno de Westeros da seguinte forma:

Resta nula qualquer disposição legal interna de Westeros que exclua a obrigação das companhias seguradoras de pagar indenização pelos danos que foram provocados por motorista que estava sob o efeito do uso de álcool e quando o passageiro que clama reparação pelo dano sabia ou deveria saber da embriaguez do motorista. Nos casos em que o passageiro vítima do dano sabia ou deveria saber da embriaguez do motorista, a reparação que efetivamente irá receber da seguradora será aquela que deveria receber, caso não soubesse ou não deveria saber da embriaguez, reduzida de 25%.

Durante a fase oral do processo movido por Tywin, a controvérsia mais importante se tornou saber qual diploma legal seria aplicável ao caso: a Lei sobre a Responsabilidade Civil (1983); o Tratado para a Uniformização das Leis referentes à Responsabilidade Civil, em seu texto original (1985); ou a Lei Implementadora do Tratado para a Uniformização das Leis referentes à Responsabilidade Civil (1992).

Assumindo a posição do magistrado incumbido de decidir a causa, elabore uma sentença destacando: (i) se Westeros é um Estado monista ou dualista; e (ii) qual o diploma legal a ser aplicado ao caso. Apresente argumentos para defender suas conclusões.