A AVALIAÇÃO PENAL

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Curso:	DIREITO	Período:	4
Disciplina:	DIREITO PENAL III	Turma:	3001
Data da prova:	07/10/2020	Turno:	NOTURNO	Avaliação:	AV1
Data da entrega da prova:	08/10/2020
Professor(a):	EDGAR PATROCÍNIO	NOTA:
Aluno(a):	Nathan Charbonnier Tavares - 201801235694

1. Três crianças de uma mesma família morreram eletrocutadas quando encostaram numa cerca eletrificada por um fio desencapado. De acordo com o laudo do Corpo de Bombeiros, o genitor das crianças teria sido imprudente na instalação da cerca elétrica, exatamente por não adotar as cautelas legalmente exigidas, tais como altura mínima, colocação de placas de avisos visíveis, etc. Em depoimento prestado à polícia, disse ter instalado o equipamento com o único propósito de proteger sua propriedade de possíveis invasores, sem, contudo, imaginar que seus filhos pudessem

ter acesso ao local.  Com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a vida, responda de forma objetiva e fundamentada as seguintes indagações:

I.Nesse cenário, o delegado  deve indiciar  o genitor das crianças como incurso em figura típica  da legislação penal? (1,0)
R: A eletrificação de muro residencial com corrente, que ensejou a morte de uma criança, não constitui legítima defesa nem exercício regular de direito, configurando homicídio culposo, face à manifesta imprudência.

II. Qual a tese defensiva é possível sustentar ?(1,0)

R: Em tese estaria acobertado pela excludente da legítima defesa. Não havendo regras legais objetivas de modo disciplinar o que seria razoável, ou melhor, lícito exercício de um direito, evidente que o resultado do balanceamento resultante da aplicação da proporcionalidade resultará na prevalência do segundo bem jurídico, qual seja a vida.

2. Célio e Artur,  o primeiro cursando o quarto período de Direito e Artur, o primeiro período, não se falam desde o trote de calouros no qual Artur sentiu-se extremamente humilhado pelas péssimas brincadeiras realizadas por Célio. Certo dia, aproveitando-se do fato de Artur estar sozinho próximo ao campo de futebol da Universidade,  o surpreende com gritos assustadores e o obriga a abraçar uma árvore para poder amarrá-lo. Após tê-lo imobilizado, Célio começa a agredi-lo fisicamente com seu cinto e, durante a agressão, xinga-o da seguinte forma: " É assim que se bate em cachorro, ou será que você agora virou um rato"?

Diante do caso concreto, tipifique a conduta de Célio com base nos estudos realizados sobre crimes contra a honra? Indique o dispositivos que fundamenta sua resposta.(1,5)

R: Claramente Célio conforme conduta pode configurar crimes como lesão corporal (artigo 129), injúria (artigo 140), ameaça (artigo 147) e constrangimento ilegal (artigo 146) estão configurados como infração no Código e são passíveis de penalidades.

3. Márcia,  com idade de 32 anos, no 5º mês de gestação resolve praticar destruir o feto. Em contato com amigas descobriu como poderia adquirir o medicamento cytotec, indicado por uma das amigas e solicitou ao namorado que o comprasse, pois não dispunha do valor cobrado. Heitor realizou o depósito bancário do valor exato da substância na conta do fornecedor e este via correio enviou para residência de Márcia que ingeriu no mesmo dia. Das fortes contrações sofridas e consequente hemorragia após a expulsão incompleta do feto e placenta, Márcia precisou ser socorrida de emergência para fins de realização de uma curetagem. Na clínica na qual foi atendida não havia médico de plantão, razão pela qual Márcia foi socorrida por uma enfermeira, Carol, que necessitou realizar as manobras abortivas das quais culminaram a destruição do útero, ficando impossibilitada de ter outros filhos. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes contra a vida, responda de forma objetiva e fundamentada às questões:

a) Qual a correta tipificação das condutas de Márcia e Heitor?(1,0)
R: Devem responder por aborto doloso: é realizado pela própria gestante, ou por terceiro com ou sem seu consentimento (artigos 124 a 126). O dolo é a vontade livre e consciente de interromper a gravidez com a eliminação do produto da concepção ou com a assunção do risco de provocá-lo.

b) Com relação a destruição do útero em decorrência do procedimento abortivo, Heitor  poderia ser responsabilizado pelo resultado mais gravoso?(0,5)
R: Sim, o terceiro que induz, instiga ou auxilia a gestante ao autoaborto é participe (artigo 124, 1ª parte). Portanto, admite concurso eventual de agentes, exclusivamente na modalidade participação.