A Apelação Penal
Por: Rithyelle • 11/6/2019 • Trabalho acadêmico • 5.271 Palavras (22 Páginas) • 116 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FAZENDA NOVA, ESTADO DE GOIÁS.
Protocolo: 201300727610
Requerente: Izabella Vitória Gomes Rodrigues
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Natureza: Ação Previdenciária
IZABELLA VITÓRIA GOMES RODRIGUES, por seu representante judicial signatário, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem interpor recurso de APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, o que faz nos termos e para os fins deduzidos em anexo.
Requer também que se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento, e, uma vez processado o Apelo, que seja recebido em ambos os efeitos, determinando-se, após, a subida dos autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo provimento, para reformar a sentença vergastada nos termos das razões anexas.
Nestes Termos,
Por ser de Justiça
Pede Deferimento
Fazenda Nova – GO 03 de dezembro de 2015.
Razões do Recurso de Apelação, ao:
Colendo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Protocolo: 201300727610
Requerente: Izabella Vitória Gomes Rodrigues
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
EGRÉGIA SEÇÃO JULGADORA
I - DA TEMPESTIVIDADE E DEMAIS REQUISITOS RECURSAIS
O advogado da parte Autora tomou conhecimento da sentença de fls. 68/70 no dia 19/11/2015. Lembrando que o prazo recursal da apelação é de 15 (quinze) dias contados após a data da ciência da sentença. Logo, tem como prazo final a data de 04/12/2015.
Sendo assim, o recurso é tempestivo, pois fora protocolada dentro do prazo acima mencionado, bem como pode ser visto na chancela processual.
Também presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos ao conhecimento e êxito do Apelo, em especial comunicamos a falta da necessidade do preparo, eis que a presente ação tramita sob o palio da justiça gratuita, conforme pode ser confirmado no despacho de fls. 47.
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