A Apelação- Prática Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE

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Processo nº XXX

Daniel, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a r. sentença.  Ademais, requer seja ordenado o processamento do recurso com as inclusas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado

OAB nº XXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Daniel

APELADO: Justiça Pública

AUTOS Nº: XXXX

ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

           

Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da sentença de condenação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O réu veio a ser denunciado pelo cometimento do crime de moeda falsa, sob a acusação de ter restituído à circulação o ínfimo valor de R$50 recebidos de boa-fé.

Quando citado, apresentou sua defesa e, ao final do processo, acabou por ser condenado. Na realização da dosimetria da pena, o juiz reconheceu agravante em virtude de reincidência devido um inquérito policial, ainda m trâmite, que apura o suposto cometimento de um crime de assédio sexual.

1. DOS FUNDAMENTOS

É condizente intencionar que se aplique ao presente feito o princípio da insignificância tendo em vista o valor irrisório restituído em circulação pelo réu, bem como o impacto social nulo

Ademais, aplica-se ao caso concreto o art. 289, §2º, do CPP, o qual prevê a pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, a quem tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. O reconhecido e recebido o presente recurso, sendo anulada a r. sentença;
2. A absolvição do réu, ante o valor irrisório do crime;
3. Na hipótese da não aceitação da tese anterior, que seja desconsiderada a agravante;
4. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, data.

ADVOGADO

OAB nº XXX