A AÇÂO MONITORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DE SÃO LOURENÇO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

LOJÃO CHALÉ LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número, com sede à rua (...), nº (...), bairro (...), cidade/UF, endereço eletrônico (...), neste ato representada por FABRICIANO MURTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado à endereço completo, endereço eletrônico, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB sob o número, com endereço profissional à endereço completo, onde recebe intimações, para fins do Artigo 77, V do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

Pelo rito especial com fundamento nos Artigos 700 e seguintes do CPC, em face de PEÇANHA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG número, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado à Rua X, casa Y, número 1, bairro, São Lourenço – MG, CEP, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Com base no art. 206, parágrafo 5º, I do Código Civil, o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, portanto a presente ação é tempestiva, visto que o vencimento era 25/01/2013 e o ajuizamento da ação se deu em 05/01/2017.

II - DOS FATOS

O Autor emitiu no dia 31/10/2012uma nota promissória em caráter pro solvendo com vencimento para o dia 25/01/2013 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em nome do Réu referente à compra de um eletrodoméstico.

No dia 05/01/2017, o representante da empresa Autora pretende a cobrança judicial da dívida com valor atualizado de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

III - DOS FUNDAMENTOS

A presente ação encontra escopo no Artigo 700, I do CPC, bem como no Artigo 70 da LUG (Decreto 57.663/ 66), o qual aponta a prescrição em 3 anos da letra em questão.

Outrossim, mister se faz destacar a literalidade da Súmula 504 do STJ, que informa que o prazo para o ajuizamento da presente ação é de 5 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Assim, ante a plena fundamentação legal, requer a Autora seja a ação julgada procedente.

IV - DOS PEDIDOS

Isto posto requer:

1. A expedição de mandado de citação e pagamento para que o Réu pague a quantia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), o prazo de 15 dias;

b) A condenação do Réu ao pagamento de honorários de 5%;

c) A condenação do Réu às custas e honorários advocatícios;

d) A procedência do pedido para decretar a constituição do crédito, de pleno direito de título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não apresentados embargos pelo Réu.