A AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

AO JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE “Z” 

t

Clarice, solteira, brasileira, profissão XXX, portadora do RG XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua XXX, nº XX, bairro XXX, da cidade de Formiga/MG, vem cordialmente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado com procuração em anexo, com escritório profissional na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, desta Comarca, onde recebe suas intimações e notificações, conforme artigo 1.767, inciso I do CC c/c o artigo 747, inciso II do CPC e art. 300 do CPC, vem manifestar:

 

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

em face de Maria de Fátima, viúva, aposentada, portadora do RG XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, possui idade de noventa e dois anos, reside com sua filha Clarice na rua, bairro e cidade já qualificado

 

 

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

 

A autora não possui condições financeiras para o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da interditanda de quem é cuidadora, de acordo com declaração de pobreza em anexo, com base no artigo 5º, inciso LXXIV da CR/88, c/c art.98 do Novo Código de Processo Civil, requer os benefícios da justiça gratuita.

 

 

2. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

 

A interditanda, com noventa e dois anos idade, de acordo com a certidão de nascimento em anexo. Conforme o Estatuto do Idoso, a pessoa considerada idosa tem prioridade na tramitação da presente ação, assim como preceitua o artigo 71 da Lei 10.741/03. Neste mesmo sentido, o art. 1.048 do Código de Processo Civil, menciona que a pessoa que figura como parte e interessado e imprescindível que se faça a interdição da ré, nomeando a Requerente como curadora, amparada pelo art. 1.767, inciso I do CC/02. 

5. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

 

A Tutela Antecipada com Caráter Antecedente é necessária na presente demanda, tendo em vista que a Requerida é uma Sra. de noventa e dois anos, como consequência a idade lhe trouxe morbidades, fazendo com que a mesma dependa da sua filha para fazer, até mesmo, itens básicos de higiene pessoal. Relatórios médicos em anexo na pag XX.

A tutelada necessita com URGÊNCIA aposentadoria para garantir a manutenção do tratamento das suas morbidades, E, devido sua realidade, fica impossibilidade de comparecer pessoalmente a uma agência do INSS para a regularização do seu cadastro.

Assim sendo, peço o deferimento da liminar com URGÊNCIA do pedido se faz necessário visando garantir que a Autora possa praticar tal ato em nome da interditanda, para assegurar a manutenção do benefício previdenciário para a Requerida, garantindo assim, o pagamento das despesas dos medicamentos.

Frente o exposto, fica nítido que o caso em tela preenche os requisitos do art.300 e seguintes do CPC/15, para a concessão da tutela jurisdicional antecipada.

 

6. DO PEDIDO

 

a) A prioridade na tramitação do processo, com fundamento no art. 71 da lei n. 10.741/2003 c/c art. 1.048, CPC;