A Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e Meação

ROMARIZ IMÓVEIS

CRECI: 71.301

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO

VALOR DA TRANSAÇÃO: R$ 350.000,00

                             

Pelo presente Instrumento particular de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários e Meação, as partes adiante qualificadas resolvem de comum acordo que:

1.) DAS PARTES:

 

1.1) OUTORGANTES CEDENTES:

 MARIA CHRISTINA GUGLIELMO FIDELE, brasileira, viúva, aposentada, portadora da cédula de identidade RG. n.º 6.753.438 - SSP/SP, inscrita no CPF.MF. sob n.º 010.165.238-07, residente e domiciliada em São Paulo - Capital, na Rua Serra de Bragança, n.º 953, apt.º 128 - Bloco A - Vila Gomes Cardim – CEP 03318-000; e,

DANIELE FIDELE FERREIRA DE AGUIAR, brasileira, autônoma, portadora da cédula de identidade RG. n.º 43.991.063 – SSP/SP, inscrita no CPF.MF. sob n.º 320.563.508-66, neste ato assistida pelo seu marido, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei Federal n.º 6.515/77, Sr. RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DE AGUIAR, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade RG. n.º 29.075.135-4 – SSP/SP, inscrito no CPF.MF. sob n.º 304.870.498-10, residentes e domiciliados em São Paulo - Capital, na Rua Serra de Bragança, n.º 953, aptº 128 - Bloco A - Vila Gomes Cardim – CEP 03318-000;

1.2) OUTORGADA CESSIONÁRIA: ADRIANA APARECIDA GUERREIRO DOS SANTOS, brasileira, viúva, representante comercial, portadora da cédula de identidade RG. n.º 20.900.928 – SSP/SP, inscrita no CPF.MF. sob n.º 127.080.968-77, residente e domiciliada em Santa Isabel – SP, na Rua Mogi das Cruzes, n.º 200, Chácaras Reunidas Canadá CEP 07500-000;

Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO e na melhor forma de direito, as partes têm como justo e contratado o quanto segue:

2.) DO IMÓVEL OBJETO DA CESSÃO:

Que as Outorgantes CEDENTES, a justo título, são senhoras e legítimas possuidoras dos direitos hereditários e de Meação, sobre o seguinte imóvel:

“Um lote de terreno sob n.º 07 (sete) da quadra “C”, do loteamento denominado Recanto Alpina, situado nos Bairros do Varadouro e Morro Grande, Município e Comarca de Santa Isabel – SP, com as seguintes metragens e confrontações: faz frente para a Rua Salesópolis (antigamente Rua “B”), onde mede 9,00m (nove metros) mais 21,00m (vinte e um metros); medindo 50,00m (cinquenta metros) à direita e 51,00m (cinquenta e um metros) à esquerda de quem olha o terreno da rua, confrontando à direita com os fundos dos lotes n°s. 09 (nove) e 08 (oito) da mesma quadra e à esquerda com o lote n.º 06 (seis) da mesma quadra, tendo o limite aos fundos 30,00 metros na divisa do terreno de Osvaldo Pinheiro de Oliveira; medidas estas que cobrem uma área de 1.515,00 metros quadrados (hum mil, quinhentos e quinze metros quadrados)”;

2.1) Contendo em dito imóvel, embora não conste da matrícula do mesmo, casa de moradia com 03 (três) dormitórios, sala, cozinha e banheiro social, possuindo ainda, área de churrasqueira, piscina e demais benfeitorias que o integram e fazem parte desta transação;

2.2) O imóvel acima descrito encontra-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Santa Isabel sob n°. 54134.31.92.0555.00.000 em nome do espólio de Sérgio Fidele e é objeto da Matrícula nº. 11.940, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel.

2.3) Para efeitos de filiação, consoante Registro “R.04” da matrícula nº. 11.940, o de cujus Sérgio Fidele, tornou-se proprietário, juntamente com a esposa/meeira Sra. Maria Christina Guglielme Fidele, do imóvel, objeto deste instrumento, por compra feita de Francisco de Carvalho e sua mulher Araci Alves, através de escritura de compra e venda lavrada no Tabelião de Notas de Igaratá – SP, livro n.º 87, fls. 256/259..

3.) DO TÍTULO AQUISITIVO:

Que os direitos objetos da presente transação, são oriundos do falecimento de Sergio Fidele (falecido em data de 01 de maio de 2021, nos termos de registro de óbito datado de 03 de maio de 2021, matrícula n.º 115121 01 55 2021 4 00050 127 0013237 69, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas do Município e Comarca de Santa Isabel – SP).

3.1) As CEDENTES informam que já procederam a abertura de inventário para transmissão sucessória do Espólio de Sérgio Fidele, cujo processo tramita perante a 2ª. Vara Cível de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Santa Isabel, sob nº. 1002855-23.2021.8.26.0543, onde consta pedido de alvará para a venda da totalidade do imóvel, ás fls. 46 do processo.

Parágrafo único: No inventário mencionado no caput, será transferida a propriedade do imóvel objeto desta transação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a meeira Maria Christina Guglielme Fidele (meeira) e 50% (cinquenta por cento) para a herdeira Daniela Fidele Ferreira Aguiar (herdeira).

4.) DA REGULARIZAÇÃO:

Declara a CESSIONÁRIAsESm que se encontra cintes de que o imóvel se encontra pendente de regularização junto ao Registro de Imóveis de Barueri no que se refere à averbação da construção constante do ítem 2.1 da cláusula 2, deste instrumento.

Parágrafo Único: oasCEDENTESaESSIONÁRIACEDENTESaESSIONÁRIA

5.)  As CEDENTES não se responsabilizam, nem se comprometem a procederem à regularização do imóvel, transmitindo o bem à CESSIONÁRIA nas exatas condições legais e registrais em que se encontra.