A Direito e Legislação Trabalho

Aluno: Vinicius Faria de Freitas

Curso: Engenharia Disciplina: Direito e Legislação Trabalho Turma: U Mat Professor(a): Gustavo Pereira Farah Data: 24/11/2021 Estudantes: PROVA - 2º BIMESTRE

1 – Empregados vendedores externos que anotam a jornada diária em papeletas vistadas pelo superior hierárquico e seguem roteiros diários com horários pré agendados estão sujeitos a pagamento de horas extras? Justifique (1,0 ponto):

​​1. Sim, conforme a Súmula 340 do TST:

O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

Assim o trabalhador externo sujeito ao controle hierárquico seguindo roteiros e horários pré-definidos deixa de enquadrar no  Art. 62,1 e passa a ter direito a receber pelas horas excepcionai

2 - Empregado que recebe alta médica, após 10 dias de afastamento, por acidente de trabalho, tem direito à estabilidade? Justifique (1,0 ponto):

2. Não, o empregador garante a estabilidade se ficar afastado pelo menos 15 dias conforme a Súmula 378 do TST: II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

3 – Se o empregado cumpre, habitualmente, apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, com previsão contratual de 01 hora, qual a consequência para o empregador (1,0 ponto)?

3. Conforme o parágrafo 4 do Art.72 da CLT o empregador que deixa de respeitar  o intervalo intrajornada deve pagar indenização. Senão vejamos:

Art. 72

§ 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

 4 – Empregado que incorre em falta grave por ofensa à sexualidade de um colega de trabalho, por exemplo, pode ser enquadrado em justa causa de qual espécie (1,0 ponto)?

​​

4. Sim, eh considerado falta grave podendo estar sujeito a justa causa. Conforme o Art. 482,  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

 5 - Qual o efeito da compensação de jornada irregular quando não ultrapassada a jornada máxima semanal? Justifique (1,0 ponto):

5. É devido apenas o respectivo adicional nesse caso, conforme o art. 59- b:   Art. 59-B.  O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

6 – Qual a função do aviso prévio dado do empregado para o empregador (1,0 ponto)?

6. O aviso prévio serve para que ambas as partes possam se reorganizar a princípio pelos próximos 30 dias, assim sem prejudicar a produtividade. Diante da  ́​constitucional para os trabalhadores (art. 7º, XXI), (art. 487, II, da CLT)