A Duplicata Mercantil

Duplicata Mercantil

1. O que é uma Duplicata Mercantil?

Titulo causal, nascido sempre de uma compra e venda mercantil a prazo entre vendedor e comprador (deriva de uma fatura), de emissão facultativa e aceite obrigatório, com escrituração obrigatória no Livro de Registro de Duplicata e com título nominal com clausula à ordem (à ordem de pagamento). Há o principio da abstração.

1. Quais são os requisitos da Duplicata Mercantil?

Denominação “duplicata”; data de emissão; número de ordem; número da fatura que a originou; vencimento (possibilidade de prorrogação mediante declaração expressa do portador do título); nome do sacador e seu domicilio; nome do sacado e seu domicilio; valor a pagar; local do pagamento; cláusula “à ordem”; aceite do sacado; assinatura do sacador.

1. Quanto à operacionalização da Duplicata Mercantil?

Nos 30 dias seguintes a emissão, o sacador deve remeter a duplicata ao sacado. Se à vista, o comprador, ao recebê-la deve pagá-la. Se a prazo, deve assiná-la ao sacado em 10 dias.

1. A Duplicata pode ser devolvida ao vendedor mediante recusa do aceite? Por quê?

Ela pode ser devolvida, acompanhada da exposição de motivos para a recusa do aceite, nas hipóteses: - avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues, por sua conta e risco; - vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; - divergências nos prazos e preços ajustados. Fora de tais hipóteses a recusa acarreta a vinculação do sacado independentemente de sua vontade.

1. Quais as modalidades do aceite na Duplicata?

- ordinário: assinatura do devedor no campo específico do titulo;

- por presunção: decorre do recebimento das mercadorias quando inexistente recusa formal (duplicata virtual);

- por comunicação: dado, mediante autorização, em documento separado. Esse documento substitui a duplicata para fins de protestos e execução.

1. O que é Aval? Como se aplica e quais as regras do aval nas duplicatas?

Garantia dada por um terceiro ao devedor originário ou outro. Mediante indicação (em preto), assinando abaixo de determinado nome, ou o comprador (em branco).

1. Como tem que ser o pagamento?

O comprador pode quitar a duplicata antes de aceitá-la, ou antes, do vencimento. O recibo pode ser dado no próprio titulo ou em documento separado com referencia expressa a duplicata. Constitui prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata a liquidação de cheque, no qual conste no verso que o título destina-se a esse fim. Poderão se deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor, desde que autorizados.

1. Como ocorre o protesto na Duplicata Mercantil?

Duplicata é prostestável por falta de aceite, devolução ou pagamento, através de protesto único. Tem que ser protestada no mesmo lugar do pagamento, no prazo de 30 dias seguintes ao vencimento do título, sob pena de perda do direito creditício contra os co-responsáveis.

1. Quais são os tipos de protesto?

- Protesto Necessário ou Facultativo: aceite ordinário ou por comunicação: facultativo; - Aceite Presumido: necessário, indispensável. * Contra os coobrigados eu sempre preciso protestar.

 – Protesto por Indicação: dispensa a exibição do título. É realizado mediante os elementos informados conforme as escriturações, das quais extrai-se um boleto, que é enviado ao cartório para processamento do protesto.

1. Quais os documentos que podem substituir a duplicata em caso de extravio, perda ou retenção?

Triplicata - o vendedor é obrigado a extrair a triplicata, mediante os dados contidos em sua escrituração.

1. Em relação à duplicata, em que circunstâncias o protesto cambial é imprescindível?

É imprescindível quando o aceite for presumido (decorre do recebimento de mercadoria quando inexistente recusa formal) – é necessário, indispensável. * Contra os coobrigados eu sempre preciso protestar.

1. Porque a duplicata é considerada titulo causal?

É considerada titulo causal, pois sua emissão ocorre para documentar credito nascido de compra e venda mercantil.

1. O que é uma Duplicata Simulada (Duplicata sem causa)?

Saque de duplicata sem que tenha havido uma compra e venda e adulterações do livro de registros.

1. Como ocorre a Prescrição?

- contra o sacado e o avalista: 3 anos, contados do vencimento. – contra os endossantes e seus avalistas: 1 ano, contado do processo. – para o exercício do direito de regresso: 1 ano a partir do pagamento.

Duplicata de Prestações de Serviços

1. O que é uma Duplicata de Prestações de Serviços?

É para sociedades ou pessoas físicas prestadoras de serviços que exerçam atividade empresarial. A emissão da fatura é facultativa.

1. Como é o protesto por indicação na Duplicata de Prestações de Serviços?

Ele depende de apresentação pelo credor, de documento comprovatório da existência do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços.

1. Qual a justificativa de recusa de aceite na Duplicata de Prestações de Serviços?

- quando o serviço não corresponde com o contratado; - quando apresentar vício ou defeito; - quando apresentar discrepância de qualidade devidamente comprovada; - quando houver divergência no prazo de conclusão do serviço ou no valor contratado.

1. Em que a duplicata de prestação de serviços se difere da duplicata mercantil?

Duplicata de Prestação de Serviços é exatamente idêntica à Mercantil, existindo duas diferenças entre elas: - a causa que autoriza a sua emissão não é a compra e venda mercantil, mas a prestação e serviço; - o protesto por indicações depende da apresentação, pelo credor, de documento comprobatório da existência do vínculo contratual e da efetiva prestação de serviços (Fabio). Na mercantil a emissão da fatura é obrigatória, nessa é facultativa.