A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO[pic 1]

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

RENATA CUNHA CAVALCANTI E SILVA

A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PROPOGANDA INDEVIDA

Natal

2018

RENATA CUNHA CAVALCANTI E SILVA[pic 2]

A EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR: DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PROPOGANDA INDEVIDA

Pré-Projeto de Pesquisa para Mestrado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Natal

2018

SUMÁRIO[pic 3]

1        INTRODUÇÃO        4

1.1        Justificativa        5

1.2        Objetivos        5

1.2.1        Objetivo Geral        5

1.2.2        Objetivos Específicos        5

1.3        Metodologia        6

2        FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        7

2.1        Da Evolução do Direito do Consumidor        7

2.1.1        O Direito do Consumidor e a Evolução do Estado Liberal        9

2.1.2        A Revolução Industrial e O Direito do Consumidor        10

2.1.3        O Direito do Consumidor na Segunda Guerra Mundial e no Pós-Guerra......        11

2.2        Fundamentos CONSTITUCIONAIS do Direito do Consumidor................................................................................................        13

2.3        O Código de Defesa do Consumidor        14

2.3.1        Relação de Consumo: Conceito de Consumidor / Fornecedor / Produto e Serviço.        16

2.4        Dos Princípios Constitucionais e dA LEI 8078/90        17

2.4.1        Princípio da Transparência        19

2.4.2        Princípio da Boa-Fé        20

2.4.3        Princípio da Proteção da Confiança        21

2.4.4        Princípio da Equidade        21

2.4.5        Principio da Vulnerabilidade        22

2.5        Da Responsabilidade Civil        22

2.5.1        Da Responsabilidade Pelo Fato e Pelo Vício do Produto ou Serviço......        26

2.6        Contrato de Consumo        27

2.7        Inversão do Ônus da Prova        29

2.8        Sanções: Administrativas e Penais        30

2.9        A Publicidade e Propaganda VS CDC        32

2.10        A proteção do Consumidor  EM BLOCOS INTERNACIONAIS        36

2.10.1        Proteção do Consumidor no MERCOSUL        36

2.10.2        Proteção do Consumidor na União Europeia        37

3        CRONOGRAMA        40

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        41

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1. INTRODUÇÃO

Este estudo tem por objetivo realizar uma revisão da literatura brasileira sobre o direito do consumidor e seu histórico evolutivo, precisamente no tocante a responsabilidade civil daquele que infringir suas normas e sobre as regras de publicidade e propaganda inerentes a esse ramo do direito.

O Código de Defesa do Consumidor fora criado em 1990, estando pautado na Lei nº. 8.078.  O Referido diploma legal possui a finalidade única e primordial de se valer junto às relações de consumo, determinando normas de direito consumerista por meio de especificações de seus princípios básicos.

Outrossim, pleiteia a responsabilidade civil do fornecedor pelo produto ou serviço, assim como pela propaganda enganosa ou abusiva que vir a fazer, sendo de responsabilidade também do  veiculador a prática de crime contra o consumidor, doravante art. 67 do CDC.

Sobre a evolução histórica , cita-se a importância do século XIX com a advento da Revolução Francesa, que foi primordial para a construção de Estado e Economia que temos hoje. Devido a esse movimento, a produção se expandiu , e com a produção em massa, o comércio rompeu fronteiras necessitando de intermediários para o produto para alcançar a todos.

Em consequência dessa despersonalização, “o produtor precisava dar escoamento a produção, praticando, às vezes, atos fraudulentos, enganosos, por isso mesmo, abusivos. A justiça social, então, entendeu ser necessária a promulgação de leis para controlar o produtor- fabricante e proteger o consumidor- comprador. ( Souza, 1996.p.48)

No Brasil, o direito consumerista surgiu entre as décadas de 40 e 60 com diversas leis e decretos federais protegendo a ordem econômica. A Constituição Federal de 1988 trouxe o direito ao consumidor como principio da ordem econômica no artigo 170 e no artigo 48 do ato das disposições constitucionais transitórias, a determinação do Código de Defesa do consumidor que viria posteriormente  com a lei 8.078/90.

Nota-se que embora a legislação seja relativamente recente, há contornos desse segmento do Direito nos costumes e na normatividade de diversos países , sendo concebido como uma categoria distinta e de forma diferente tal qual temos nos dias de  hoje.

1. Justificativa

Trazer a pleito o tema, qual seja, o direito das relações de consumo, faz-se de fundamental importância, se considerado primeiramente que o CDC (código de defesa do consumidor) fora criado por expressa determinação constitucional, quando em 1988 alçou a defesa do consumidor a status constitucional ao inserir, dentre os direitos e garantias fundamentais, a defesa do consumidor (CF, art. 5º, XXXII), assim como ao regular os princípios pelos quais se deve reger a ordem econômica, incluindo-o como postulado a ser respeitado (CF, art. 170).