A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Para que se entenda o direito do consumidor, como o conhecemos hoje, , é necessário tornar evidente uma série de acontecimentos históricos envolvendo o consumo, de forma a demonstrar a evolução dos institutos jurídicos aplicáveis às relações de consumo.

A proteção do consumidor pode ter seus primeiros momentos identificados no antigo Egito. Os egípcios, por questões estéticas, religiosas, e de saúde cultivavam o hábito de pintar o próprio corpo com alguns tipos de maquiagem e a história nos conta que, já naquele tempo, era possível identificar a existência de concorrência entre os fabricantes dos mencionados produtos, estabelecendo-se, então, uma disputa entre os eles, no sentido de oferecer produtos com maior qualidade, em razão das exigências dos consumidores.

Também de forma rudimentar, a proteção do consumidor pode ser encontrada em textos antiquíssimos, como o Código de Hamurabi, editado no Império Babilônico. Com o objetivo de defender os compradores de bens e serviços, o Rei Hamurabi criou uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 do referido estatuto, que previa:

Art. 229 – Se um pedreiro edificou uma casa para um homem mas não a fortificou e a casa caiu e matou seu dono, esse pedreiro será morto”

Art. 233 – Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas.

Assim, era possível perceber, a presença da responsabilidade objetiva, hoje consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, através do princípio da boa-fé objetiva. Pode-se dizer que os primeiros movimentos consumeristas de que se tem notícia originaram-se nos EUA, no final do séc. XIX, assim escalonados:

1872 - Edição da SHERMAN ANTI TRUST ACT, conhecida como Lei Sherman, cuja finalidade era reprimir as fraudes praticadas no comércio, além de proibir comerciais desleais como, por exemplo, a combinação de preços e os monopólios.

1891 - Surge a NEW YORK CONSUMERS LEAGUE como primeiro órgão de defesa do consumidor, fundado por Josephine Lowell – ativista feminista e ligada ao movimento de trabalhadores.

1906 - Upton Sinclair escreve THE JUNGLE (A selva), obra que narra sua visita a uma fábrica de alimentos à base de carne.

1907 – Criação do MEAT INSPECT ACT, a fim de inspecionar e controlar a comercialização de carne. Essa lei foi reflexo do Pure Food and Drug Act, anteriormente mencionado.

1914 - Criação do FEDERAL TRADE COMISSION.

1927 – Nasce o PFDA (Pure Food Drug Insecticide Administration).

1936 – Surgimento da CONSUMERS UNION, tornando-se o maior órgão de proteção do consumidor do mundo. Dentre suas atribuições estava a de publicar revistas e material didático para a orientação dos consumidores.

1962 – No dia 15 de março o presidente Kennedy emite mensagem ao Congresso Americano, tornando-se o marco do que hoje chamamos de consumerismo. A mensagem presidencial reconhecia, em síntese, que “consumidores somos todos nós”, na medida em que a todo o momento praticamos inúmeras relações de consumo.. Na mensagem ao Congresso, conclamava o Estado a voltar suas atenções a esse grupo e, ainda, listou uma série de direitos fundamentais dos consumidores, a saber:

1 – Direito à saúde e à segurança;

2 – Direito à informação;

3 – Direito à escolha;

4 – Direito a ser ouvido.

1971 – Na Suécia, a proteção do consumidor passa a contar com o Ombudsman e o Juizado de Consumo, cujo modelo, mais tarde, seria seguido pela Noruega, Dinamarca e Finlândia.

As normas consumeristas espanholas e portuguesas também contribuíram para a formação do sistema jurídico brasileiro.

Semelhantemente à lei consumerista brasileira, o Código Civil português, em seu artigo 227, procurou resguardar os contratos em suas fases