A EXECUÇÃO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...).

Processo nº.: (...)

                (...), por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo de execução penal supranumerado, expor e requerer o que segue:

                O reeducando foi punido pela administração da penitenciária, após conclusão do procedimento administrativo disciplinar, tombado sob o n° (...).

                Tendo em linha de conta a sanção sofrida pelo apenado, a qual importou na averbação de falta média em seu prontuário, acarretando-lhe vencilho gracioso no cumprimento da pena, reclama sua desconstituição via judicial, o que será alcançada com a oitiva deste.

                Outrossim, conforme reluz o relatório da Divisão de Controle Legal de fls., o apenado esteve constrito à sejana no período de (...) à (...), anterior à execução penal que iniciou em (...).

                Assim sendo, faz jus à detração de pena de (...), nos termos do artigo 42 do Código Penal.

DO REQUERIMENTO

I.- Seja designada audiência para oitiva do reeducando, relativamente ao PAD n° (...), à luz do artigo 118, §2°, da Lei de Execuções Penais.

II.- Seja deferida ao apenado, detração de (...) dias de pena, alusivo ao período de (...) à (...), em que esteve recolhido provisoriamente à sejana.

                Pede Deferimento.

                

                Local e data.

Advogado

OAB/UF

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