A Execução Penal

ALUNO: Rochester Caetano Duarte

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO XXº VARA DA CRIMINAL DA COMARCA XX DO ESTADO XX

TICIO, nacionalidade x, estado civil x, profissão x, portador da RG x CPF x, residente e domiciliado no endereço x,Endereço eletrônico x. Por seu advogado e seu bastante procurador, (Procuração em anexo.doc  1) com escritório profissional no endereço x e endereço eletrônico x, vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com a sentença pronunciada à presença de Vossa Excelência interpor a seguinte:

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls __, nos termos que se seguem;

Requerendo para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado x, para que dela conheça e profira nova decisão,

Informa-se ainda que o apelante é contemplado com o beneficio da justiça gratuita , justificando-se a ausência de pagamentos de custas recursais.

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Local e data.

ADVOGADO/OAB/MG

Rochester Duarte

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XX

ORIGEM: Autos sob n XXXXXX ---ª Vara Criminal da Comarca de ____________

APELANTE: TÍCIO

APELADO: Ministério Público do Estado XX

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Câmara criminal

Eméritos Julgadores

PRELIMINARMENTE

O apelante foi condenado porque, supostamente, praticou os crimes tipificados no artigo 158, e 163 do Código Penal. A acusação afirma que o apelante  ameaçara sua vizinha com o intuito de se apropriar de seu cartão de banco e de seu talão de cheque juntamente com a senha para usar o cartão, no que foi atendido. Acusam-no ainda de ter feito as mesmas exigências a sua filha (da vizinha) o que foi a causa da mesma ter caído e quebrado o braço, quando sua mãe também caiu em cima dela e quebrou a bacia, por causa de um susto que levou ao ver a filha aparecer abruptamente. Ambas ficaram acamadas, a mãe por 50 dias e a filha por 45 dias, isto levou o apelado a fugir, levando os talões de cheques e os cartões bancários, porem houvera esquecido a senha dos mesmos. Por esta causa destruiu os cartões e o talão de cheque.

Foi condenado a 27 anos e 10 meses de prisão pelos crimes dos quais é acusado.

No entanto tal sentença não merece prosperar pelo que veremos:

1. Da majoração da pena; o apelante fora acusado de ter usado de extorsão; e causado dano patrimonial, no entanto  a pena mínima para tais crimes são de 4 anos para a extorsão e de um a seis meses para  o crime de danos materiais, conforme prevê os artigos 158 e 163 do código penal. Não haveria, portanto majoração, pois não houve violência da parte do mesmo ao destruir o material. Quanto à majoração no que diz respeito ao crime de extorsão a mesma não cabe da forma que foi aplicado:

1. Não houve violência nem uso de armas e muito menos a participação de outra pessoa. O fato de Melvio, amigo do apelante ter dito a ele os hábitos de sua vizinha, não o coloca na cena do crime, supostamente alegado. Uma vez que não mandara e nem mesmo estimulou por meio algum que o apelante cometesse tal crime. Portanto exclui-se a participação de outra pessoa. Caso se entenda que houve o crime de extorsão, se aplica a pena mínima de 4 anos.
2. O apelante não possui nenhuma antecedente criminal, por esta causa, a pena, a ser aplicada seria a mínima em todas as circunstancias. Ou seja, 4 anos para o crime de extorsão e de um mês para o crime de dano material.

Assim requer que tal sentença seja reformada, aplicando se a pena mínima recomendada, ou seja, 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses para os referidos crimes, sem nenhuma pena qualificadora

PEDIDO

 Diante de todo o exposto, pede e requer:

1)A reforma da sentença conforme requerimentos

2)A notificação do ministério público para se manifestar.

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

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