A Função social da empresa e o Direito Penal Empresarial
Por: Lucas Freitas • 23/5/2018 • Artigo • 326 Palavras (2 Páginas) • 219 Visualizações
IEC – Puc Minas Pós-graduação lato sensu em Ciências Penais
Disciplina: A Nova Criminalidade.
Professor Henrique Viana Pereira Atividade substitutiva.
Nome do (a) aluno (a): Lucas Felipe de Freitas Silva
Dissertação. Tema: A função social da empresa e o Direito Penal Empresarial.
Para o sucesso do presente trabalho cabe de início delimitar o que seria a função social da empresa, para posteriormente sabe em que medida o direito penal empresarial ou econômico se insere nesse ramo do direito. A exigência de uma função social da empresa se faz necessária por força constitucional, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso XXIII onde expressamente garante o direito a propriedade privada e ao mesmo tempo requer que a mesma realize a sua função social, além do disposto no artigo 154 da lei 6.404/76 onde preceitua que, “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa”.
No caso da empresa a função social se traduz no sentido de que no exercício de suas atividades, as empresas visem, além de sua atividade fim, a função social das mesmas, voltadas para a sociedade, ou seja não visar apenas o lucro, e considerar no exercício de suas funções as questões relativas a comunidade. Respeitando princípios básicos como dignidade empresarial ou dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, quando uma empresa delinque buscando obter uma vantagem econômica, ela acaba por causar um efeito cascata, onde outras empresas acabam por reiterar o comportamento afim de não perder espaço no mercado para a concorrência causando um desequilíbrio nas relações econômicas. E é nesse ponto que o direito penal empresarial entra, ele busca, respeitando o princípio da intervenção mínima, retomar o equilíbrio do setor econômico que foi perdido pela atividade delinquente, dessa forma é uma espécie do gênero direito penal essencial, não só para o setor econômico, mas para o coletivo social como um todo.
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