A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMBAÚBA-PE

Mônica, brasileira, solteira, dona de casa, residente e domiciliada nessa cidade na Rua (endereço), portadora do RG n. (número), e do CPF n. (número), com endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante V. Exa., representada por meio de sua advogada que esta subscreve, nos termos de procuração (doc. anexo), propor com fundamento na lei (Art.914 e seguintes, CPC) opor a presente

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em face de Júlio, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nessa cidade na Rua (endereço), portador do RG n. (número), e do CPF n. (número), com endereço eletrônico (e-mail), pelos fatos e direitos a seguir expostos

1. FATOS

A executada assumiu o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consubstanciado em instrumento particular de confissão de dívida, subscrita pela mesma e duas testemunhas e vencido há mais de mês.

O exequente indicou a penhora dos valores que a executada tem em três contas bancárias, um carro e o imóvel em que reside com a família. E ainda alegou que a executada estaria buscando desfazer-se dos bens.

A executada, muito nervosa, relata ainda que manteve relacionamento com o exequente, durante esse período, insistiu que assinasse tais papéis, informando que eram apenas documentos necessários para o recebimento do benefício previdenciário acumulado no INSS.

Com pouco conhecimento, a executada, assinou, acreditando estar declarando o exequente ao não recebimento do valor de R$ 15.000,00, no qual alegou ter direito sobre o INSS. Tendo a assinatura da sua vizinha que foi a testemunha, sabendo que o executado a induziu acreditar que estava assinando uma declaração a fim de obter o benefício.

Com o fim do relacionamento, o exequente se tornou-se agressivo e afirmou que tomaria dela as suas economias e seus imóveis

A executada está preocupada em resguardar sua moradia e os valores que dispõe em uma conta poupança, alegando que são para subsistência da família, inclusive para tratamento médico da sua mãe.

1. DIREITO

De início, é importante consignar ser possível a impugnação da ação aos embargos à execução de título extrajudicial.

Tendo em vista que o gravame recai sobre as economias da conta poupança da executada, e que tal verba é a única renda para suprir todas as necessidades básicas, configurando notório e grave prejuízo a subsistência da devedora e de sua família. Tais circunstâncias conferem o direito da executada em ter a suspensão da penhora das contas bancárias e dos bens móveis e imóveis.

E ainda:

O direito da executada vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil, no art. 833, IV, que trata de bens IMPENHORÁVEIS, senão vejamos:

     

     “Art. 833, IV do CPC: São impenhoráveis:

         IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as    remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

           Diante do que dispõe o artigo acima mencionado sobre os bens impenhoráveis, convém iluminar o inciso X que estabelece como impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”