A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA EM DETRIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CENTRO UNIVERSITÁRIO OPET – UniOpet

CURSO DE DIREITO

ANDERSON WANDEMBRUCK

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA EM DETRIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CURITIBA

2019

ANDERSON WANDEMBRUCK

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA EM DETRIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Centro Universitário OPET (UniOpet) como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Me. Gustavo Alberine Pereira

CURITIBA

2019

ANDERSON WANDEMBRUCK

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: A UTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA EM DETRIMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em direito do Centro Universitário Opet, pela banca examinadora formada pelos professores:

Orientador: ____________________________________

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Prof. Membro da banca

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Prof. Membro da banca

Curitiba, 14 de novembro de 2019

TERMO DE COMPROMISSO

O aluno ANDERSON WANDEMBRUCK, abaixo assinado, do curso de Bacharelado em Direito, Turma 10° N, do Centro Universitário UNIOPET, declara que o conteúdo do Trabalho de Conclusão de Curso intitulado - Interceptação Telefônica: A Utilização Indiscriminada Em Detrimento De Garantias Fundamentais - é autêntico e original.

Curitiba-PR, 12 de novembro de 2019

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ANDERSON WANDEMBRUCK

DEDICATÓRIA

Dedico este trabalho de pesquisa a toda minha família,

                                          foi por ela que lutei e será por ela que continuarei lutando.

Dedico também a todos os demais, que de certo modo

contribuíram com esse projeto de vida. Muito obrigado!

AGRADECIMENTOS

A Deus por minha vida, família е amigos.

A meus Pais, irmãos е amigos que sempre compreenderam os motivos de minha ausência, motivada pela constante dedicação ао estudo. Hoje, portanto, contempla-se que o futuro é construído pela dedicação no presente.

À Instituição pela oportunidade de compartilhar o conhecimento.

A todos os professores, os quais me proporcionaram о conhecimento não apenas racional, mas а manifestação de caráter е afetividade na educação. Sou grato, não somente por terem mе ensinado, mas por me terem feito aprender. А palavra mestre, nunca fará justiça аоs professores dedicados. Sempre terão meu eterno agradecimento.

Meus agradecimentos аоs colegas e amigos de sala: Sr. Carlos Henrique Favorito, Sr. Emerson Sidnei Rodrigues e demais; companheiros de trabalho е irmãos na amizade, qυе fizeram parte dessa formação е continuarão presentes em minha vida, com toda certeza.

EPÍGRAFE

“A vitória está reservada para aqueles

que estão dispostos a pagar o preço”

(Sun Tzu)

RESUMO

Esse trabalho visa estabelecer os limites de aplicação da lei das interceptações telefônicas no País, tendo como base a interpretação da lei 9.296/96 analisada conjuntamente com a Constituição Federal. Dentro desse contexto, fora abordado a importância desse instituto, já que na era da comunicação digital os diálogos se dão pela internet ou por dispositivos eletrônicos, criando, então, uma facilidade na comunicação, contudo, junto com essa facilidade há também uma fragilidade na preservação do sigilo dessas comunicações e, provavelmente, a vida privada desse indivíduo, bem como a intimidade poderão ser expostas com maior facilidade. Portanto, visa-se estabelecer até que ponto pode o estado intervir na vida privada, tendo em vista a aplicação do ius puniendi, sem ofender, de modo desarrazoado, a intimidade daquele que é investigado. Inicialmente, fora abordado o contexto histórico desse instituto (desde a sua criação, até os seus principais julgados e posicionamentos dos tribunais superiores), destacando a importância e aplicação dos princípios mais significativos dentro do processo penal, os quais deverão ser observados conjuntamente sob a perspectiva da interceptação telefônica. Também foi questionado apontamentos em relação a construção de prova com o auxílio desse instituto, bem como as suas contaminações decorrentes do modo de obtenção (ilícitas e ilegítimas), isto é, quando elas forem constituídas de maneira indevida. Ressaltou-se também os reflexos das interpretações extensivas da lei que, de fato, prejudicam o réu; os riscos e a inviabilidade de aplicação da interceptação de prospecção, que apesar de difícil constatação, também se trata de uma prova ilícita, e seguindo os ditames do código de processo penal não poderá ser utilizada no processo, já que fere totalmente os objetivos da lei e a Constituição Federal de 1988. Portanto, o instituto da interceptação é uma ferramenta importantíssima, tanto no combate à criminalidade quando na condenação de indivíduos que praticam atividades criminosas. Contudo, a sua devida aplicação deve ser consubstanciada sob o viés dos princípios da razoabilidade e da legalidade, objetivando sempre a construção de prova lícita com o menor dano possível à intimidade e a vida privada do investigado.