A Inicial Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX

Carlos Farias, brasileiro, solteiro, segurança, portador da identidade nº XXX.XXXX.XXX-XX, órgão expedidor, inscrito no CPF sob o  nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Nº XXXX, Bairro, CIDADE, CEP, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante V. Exa., ingressar com a presente

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face do menor impúbere Vitor Oliveira, representado por sua genitora XXXXXX, brasileira, solteira, profissão, portadora da identidade nº XXX.XXXX.XXX-XX, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o  nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, Nº XXXX, Bairro, CIDADE, CEP, endereço eletrônico, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que serão a seguir apresentados:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor do processo goza do Direito a Gratuidade de Justiça, concedido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, por ser juridicamente necessitado e não possuindo condições de arcar com as custas processuais. Para tanto, faz a juntada dos documentos necessários- declaração de hipossuficiência.

DOS FATOS

O requerente, conforme os autos do processo em anexo nº XXXXXXX no ano de XXXXX em que foi réu, foi condenado a pagar 30% (trinta por cento) do valor do seu salário em pensão alimentícia ao seu filho menor, neste ato representado por sua genitora, ambos já qualificados acima. Em caso de desemprego, o mesmo deveria pagar uma quantia equivalente a dois salários mínimos.

Contudo, o genitor ficou desempregado, recebendo atualmente um pouco mais de dois salários mínimos. Sendo assim, ficaria inviável o que foi acordado, pois o mesmo mal consegue manter o próprio sustenta, como constam as provas em anexo.

DO DIREITO

É de suma importância levar em consideração o fato que o valor de pensão alimentícia deve ser fixado no binômio necessidade-possibilidade, devendo haver relação de proporcionalidade entre as necessidades do alimentado e as possibilidades de recursos do alimentando.         O código Civil dispõe:

 Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

DO PEDIDO

De acordo com os fatos e provas expostos, requer a Vossa Excelência:

1. Concessão de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, para todos os atos processuais (art. 98, CAPUT, CF e atr. 5º, parágrafos 1º e 5º, CPC);
2. Concessão da tutela antecipada, dada a necessidade financeira que impossibilita honrar com as parcelas da pensão alimentícia, arbitrando-se assim o valor mensal de R$ ..., que corresponde ao percentual de ...% sobre o salário mínimo nacional vigente;
3. Requer a citação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica.
4. Audiência de mediação com base no art.334 do CPC;
5. Requer que a tutela antecipada requerida seja mantida em sentença, arbitrando-se assim o valor mensal de R$ ..., que corresponde ao percentual de ...% sobre o salário mínimo nacional vigente;
6. Requer a citação da parte Ré, na pessoa de sua representante
7. legal, para comparecer em audiência a ser designada pelo Douto
8. Juízo, bem como para oferecer contestação, sob pena de revelia.

        Dá-se o valor da causa R$ ... (O valor da causa será doze vezes o valor da

diferença entre a prestação paga e o valor da prestação pretendida, art.