A Introdução ao Direito - Artigo 5º

INTRODUÇÃO

A Constituição Brasileira vigente é datada de 1988, é a sétima em menos de 500

anos de nação, e é a Lei Maior do Brasil.

Conhecida como Constituição Cidadã devido sua promulgação ter sido após o

período militar, devolveu ao povo seus direitos sociais e fundamentes ora retidos

pelo Governo Militar (1964 – 1985).

A Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o

funcionamento de um país. Considerada lei máxima e obrigatórias entre todos os

cidadãos, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

Por ser uma “lei viva” é passível de alterações, através de Emendas Constitucionais

aprovadas pelas instâncias legislativas e sociedade (referendos).

O presente trabalho visa esmiuçar o Artigo 5o incisos I a XI com base nas discussões

e explicações feitas em sala. Também cabe ao aluno inserir observações e

interpretações sob o texto referência.

Palavra-chave: Constituição Brasileira, Artigo 5o, Lei Maior

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1 O ARTIGO 5o

O Artigo 5o da Constituição Federal é composta por 78 incisos que

determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a igualdade de gênero, a

liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de locomoção, que têm

como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos.

“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)”

Iremos abordar alguns incisos referentes aos Direitos e Garantias

Fundamentais, são eles:

1.1 INCISO I

Inciso I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta

Constituição;

A igualdade entre os gêneros não pode ser interpretada de maneira absoluta, não é

isonomia material e sim formal, pois homens e mulheres não são em sua essência

iguais. Proíbe a distinção quando os contribuintes se encontrarem em situações

equivalentes, porém cabe a distinção em alguns momentos, como a imposição do

serviço militar obrigatório apenas para homens, tempo de contribuição, entre outros.

1.2 INCISO II

II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

de lei;

Segue o princípio da legalidade, onde a pessoa é livre par fazer tudo o que a lei não

o proíbe. No direito penal, não há crime sem lei anterior que o defina.

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1.3 INCISO III

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Todos possuem o direito a vida, integridade física e psíquica cabendo a violação

destes pena prevista no Código Penal.

1.4 INCISO IV

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Garante a liberdade de expressão, essa sendo aberta e o autor identificado.

1.5 INCISO V

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização

por dano material, moral ou à imagem;

O direito à liberdade de expressão está ligado ao direito de resposta em casos de

danos morais.

1.6 INCISO VI

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre

exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de

culto e a suas liturgias;

Sendo o Brasil um estado laico,