A Introdução ao Direito - Artigo 5º
Por: Paula Gatto • 1/12/2021 • Pesquisas Acadêmicas • 810 Palavras (4 Páginas) • 125 Visualizações
INTRODUÇÃO
A Constituição Brasileira vigente é datada de 1988, é a sétima em menos de 500
anos de nação, e é a Lei Maior do Brasil.
Conhecida como Constituição Cidadã devido sua promulgação ter sido após o
período militar, devolveu ao povo seus direitos sociais e fundamentes ora retidos
pelo Governo Militar (1964 – 1985).
A Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o
funcionamento de um país. Considerada lei máxima e obrigatórias entre todos os
cidadãos, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.
Por ser uma “lei viva” é passível de alterações, através de Emendas Constitucionais
aprovadas pelas instâncias legislativas e sociedade (referendos).
O presente trabalho visa esmiuçar o Artigo 5o incisos I a XI com base nas discussões
e explicações feitas em sala. Também cabe ao aluno inserir observações e
interpretações sob o texto referência.
Palavra-chave: Constituição Brasileira, Artigo 5o, Lei Maior
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1 O ARTIGO 5o
O Artigo 5o da Constituição Federal é composta por 78 incisos que
determinam quais são nossos direitos fundamentais, como a igualdade de gênero, a
liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de locomoção, que têm
como objetivo assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos.
“Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)”
Iremos abordar alguns incisos referentes aos Direitos e Garantias
Fundamentais, são eles:
1.1 INCISO I
Inciso I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
Constituição;
A igualdade entre os gêneros não pode ser interpretada de maneira absoluta, não é
isonomia material e sim formal, pois homens e mulheres não são em sua essência
iguais. Proíbe a distinção quando os contribuintes se encontrarem em situações
equivalentes, porém cabe a distinção em alguns momentos, como a imposição do
serviço militar obrigatório apenas para homens, tempo de contribuição, entre outros.
1.2 INCISO II
II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei;
Segue o princípio da legalidade, onde a pessoa é livre par fazer tudo o que a lei não
o proíbe. No direito penal, não há crime sem lei anterior que o defina.
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1.3 INCISO III
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
Todos possuem o direito a vida, integridade física e psíquica cabendo a violação
destes pena prevista no Código Penal.
1.4 INCISO IV
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Garante a liberdade de expressão, essa sendo aberta e o autor identificado.
1.5 INCISO V
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização
por dano material, moral ou à imagem;
O direito à liberdade de expressão está ligado ao direito de resposta em casos de
danos morais.
1.6 INCISO VI
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias;
Sendo o Brasil um estado laico,
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