A Legislação Educacional e o Trabalho do Gestor

Faculdades Integradas Simonsen

Pós graduação:

Gestão Escolar Integrada

Análise crítica do artigo:

”Desafios do Fazer Docente nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)”

Rio de Janeiro

2022

”Desafios do Fazer Docente nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM)”

O referido artigo é um coprodução entre o Professor Doutor Edil da Silva, membro do  Programa de Pós-graduação em Psicologia da Saúde e do Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e a professora Séfora Figueiredo, Mestra em Psicologia da Saúde pela mesma Universidade.

O trabalho tem como objeto de análise a relação entre o que regulamenta a lei no que tange o trabalho nas salas de recursos multifuncionais (SRM) e o cotidiano de  trabalho nas escolas municipais do Nordeste brasileiro, além de apresentar como se organizam subjetivamente as docentes destes locais frente aos desafios impostos pelas estruturas e  condições que lhes são apresentadas nessas instituições.

Inicialmente os autores buscam analisar de que forma as mudanças no mundo do trabalho oriundas do capitalismo do século XXI, somadas a políticas públicas impactaram a educação brasileira, sobretudo no campo da educação pública. Observa-se segundo os autores a concretização da “Pedagogia Tecnicista (...) cuja filosofia produtivista vinha sendo incentivada em outros setores da sociedade conforme o ideário neoliberal“, que buscava uma estrutura organizacional que abarcava os trabalhadores, na busca por uma eficiência funcional de modo isolado e sistêmico, visando o controle do ambiente e o manejo tecnológico tendo como base o “pensamento racional, neutro e técnico“ próprios do pensamento a neoliberal. Esta estrutura buscou impor aos docentes uma prática precisa e eficiente que priorizasse “o controle e a disciplina do comportamento do alunado em prol dos melhores resultados para o sistema”.

Esta lógica impôs aos professores uma encruzilhada entre o fazer tecnicista com seu controle limitante e focado na ação e a necessária flexibilidade criativa da prática docente. Frente a tal dicotomia, o professor se vê impossibilitado como destaca os autores de “agir adequadamente de acordo com as necessidades de o seu fazer e da mobilização de sua subjetividade.”.

Historicamente os professores vêm buscando resistir às diversas empreitadas capitalistas no que tange a prática docente. O artigo destaca que “Esse fato se intensifica quando se trata daqueles profissionais que lidam diretamente com a Educação Especial” na luta pela Educação Inclusiva. Os autores analisam de que forma esse trabalhadores desenvolvem suas atividades laborais imersos em tantas dificuldades inerentes ao seu fazer pedagógico.

 O texto destaca que no campo legal é a “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (Ministério da Educação [MEC], 2008) que regulamenta a implantação das salas de recursos multifuncionais (SRM)  em escolas públicas de todo o país, buscando efetivar a “inclusão de crianças deficientes, com transtornos globais do desenvolvimento e/ou altas habilidades/superdotação (Nota Técnica n. 11, 2010).”

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) foi desenvolvido com a intensão de desenvolver o aluno com deficiência em suas especificidades com estratégias complementares  ao ensino regular, por si só este instrumento, não é capaz de garantir  inclusão por completo, uma vez que não contempla a multiplicidade do sujeito portador de  deficiência. A inclusão do individuo está para além de uma aceitação escolar e da adaptação de um plano de atendimento educacional; ela busca primordialmente a construção de condições para o exercício da cidadania, o que só se faz possível através da interação entre os diferentes extratos sociais.