A Mudança de Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP.

                                                URGENTE!

                                                ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,

                                                PRIORIDADE PROCESSUAL

 

                                xxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG sob nº.xxxx.SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº.xxxxx, domiciliado em xxx, Estado de São Paulo e residente na Rua xxxxx, CEP: xxxx, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada,  ajuizar a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, C. C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR contra

                                xxxxxxx, brasileira, casada, aposentado por invalidez, domiciliada em São Vicente e residente na Rua xxxxxx, CEP nº: xxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº.xxxxxx.SEJ/SP MT, inscrita no CPF/MF sob o nº.xxxxx, pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

I - PRELIMINARMENTE

1. PRIORIDADE PROCESSUAL

                                Necessária, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o Requerente possui mais de sessenta anos, conforme Carteira de Identidade RG, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

                                Requer incialmente lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em decorrência da insuficiência financeira, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

                                Sendo assim, conforme declaração de insuficiência econômica (doc.Justiça Gratuita) e de acordo com a folha de pagamento individual – Caixa de Previdência do Funcionário do Banco do Brasil (doc.04) do Requerente que seguem anexo, e diante do direito fundamental do amplo acesso à justiça, requer preliminarmente, os benefícios ora pleiteado.

II – DOS FATOS

                                O Requerente fora casado com a Requerida, sob o regime da separação obrigatória de bens. (doc. 01), atualmente separados de fatos.

                                Do enlace conjugal nasceu seu única filha, xxxxxxxo, a qual, hoje, tem a idade de 13 anos. (doc. 02)

                                As partes, já não mais conciliando a relação conjugal em harmonia, na época, foi proposta pelo Requerente, Ação de Alimentos, da xxª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de xxxx/SP, Processo nº.xxxx, na data de 26/10/2006. (doc. 03).

 

                                Convencionou-se, na ocasião, a homologação do acordo dos Alimentos e Guarda da filha, nos seguintes termos:

“O credor pagará à sua filha o valor equivalente a 15% dos seus vencimentos líquidos, excetuando-se apenas FGTS, vencendo-se no mês de novembro p.f.O pagamento será mediante desconto em folha de pagamento oficiando-se ao empregador (endereço a fls.18), para que mensalmente proceda aos descontos e depósite em conta corrente em nome da representante legal da parte ré (fls.20).”

                                Ocorre Vossa Excelência, que atualmente a menor está sob a guarda do Requerente e o desconto em folha de pagamento que está sendo efetivado, (doc.04).

                                A menor está devidamente matriculada na xxxx do 8º ano do Ensino Fundamental, (doc.05).

III – NO MÉRITO

3.1. - DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DA MENOR

                                O Requerente se encontra nessa situação que a mãe utiliza do dinheiro da pensão, porém, a filha está sob cuidados do Requerente, conforme já explanado.

                                Conforme dispõe o art. 1.634, II, do Código Civil Brasileiro, ter a companhia e a guarda dos filhos é complemento do dever de educá-los e criá-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a necessária vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abandono material, moral e intelectual.

                                No pleito em tela, resta provado que o Requerente possui condições, não apenas financeiras, mas também psicológicas e emocionais para cuidar dos menores.

                                Conforme dispõe o artigo 1.583, do C.C.

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítia para solicitar informações e/ou pestaç~poes de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.”

                                O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 19, determina que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. E uma das formas é a da guarda. Tal é previsto na Constituição Federal em 1988, também, com regulamentação no Estatuto (CF, art. 227, caput e ECA, arts. 19, 33 a 35.