A Organização Estatal

As etapas processuais do Processo do Trabalho iniciam se com a Reclamatória Trabalhista, está que pode ser pelo Rito Sumário (art. 2° §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70) para demandas em que o valor da causa seja de até 2 (dois) salários mínimos – sendo impossível recursos das decisões proferidas sobre este rito. Sumaríssimo (art. 852-A a 852-I da CLT) para demandas em que o valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos – também não havendo citação por edital neste rito. Ordinária (art. 840, CLT), quando o valor da demanda ultrapassar 40 salários mínimos, havendo nesse caso citação por edital, relatório da sentença, recursos para instâncias superiores e o recurso de revista (art. 896, CLT).

A audiência no rito sumaríssimo é uma, havendo na própria audiência resolução dos incidentes e exceções, bem como a réplica deverá ser apresentada na mesma audiência. Cabendo no rito sumaríssimo levar duas testemunhas.

Enquanto que no Rito Ordinário poderá ser Una, inicial ou de Instrução e a Réplica também poderá ser apresentada em audiência ou não, ficando a critério do juiz. Facultando-se levar três testemunhas para cada parte. Cabendo ainda, determinação de perícia.

Proferida a sentença, poderá opor embargos de declaração (art. 897-a, CLT), podendo lhe ser admitido efeito modificativo, com prazo para oposição de 5 dias.

 Caso irresignado, passa-se ao Recurso Ordinário, direcionado ao TRT (art. 895, CLT), com para interposição em 8 dias, havendo a interposição deste recurso, é facultado ao juiz 5 dias para retratação. Havendo negativa para conhecimento do Recurso, é possível também interposição de agravo, no prazo de 8 dias (art. 897, CLT).

A próxima etapa processual no âmbito da justiça do trabalho é o Recurso de Revista, direcionado ao TST (art. 896), buscando não se debater mais a matéria factual, mas sim reexaminar as decisões em dissídios individuais que apresentam controvérsias em relação à jurisprudência dos tribunais e á legislação sobre o assunto em questão, buscando também eliminar conflitos. O Prazo para sua oposição também é de 8 dias, devendo, dentre as peculiaridades ser demostrada a transcendência.