A PEÇA PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ-DF.

JORCILEIDE SORAYA, 29 anos, brasileira, casada, manicure no salão “SILVANA CABELEIREIROS”, portadora do RG nº ... e inscrita no CPF nº 005.111.888-09, com endereço de eletrônico..., residente e domiciliado no Guará, Distrito Federal, com endereço na QI 10, conjunto 23, casa 102, com seus dois filhos e marido, vem, por meio de seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 30 e 41 e ss. do Código de Processo Penal em combinação com os artigos 100 §2º e 145, caput, ambos do Código Penal, oferecer

QUEIXA CRIME

Em desfavor de MARICREUZA OZÓZINO, 32 anos, brasileira, solteira, exercendo profissão de merendeira, portadora do RG nº ... e inscrita no CPF nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada no Guará-DF, com endereço na QI 10, conjunto 23, casa 104, por praticar conduta incursa nas penas do art. 139 c/c 141, ambos do Código Penal, baseada esta peça acusatória nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta petição e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

Primeiramente, faz-se necessário mencionar que a presente queixa é tempestiva, tendo em vista que a Querelante tomou conhecimento dos fatos no dia 19/05/2018.

1. BREVE RESUMO DOS FATOS.

No dia 28 de abril de 2018, JORCILEIDE SORAYA recebeu, por intermédio de sua vizinha, a informação de que alguém estava abalando sua honra, por meio de declarações difamatórias.

Incomodada pelo desconhecimento da veracidade e autoria dos fatos, a Querelante saiu em busca das informações necessárias para obter a confirmação acerca dos mesmos. Tal confirmação veio a ser descoberta no dia 19 de maio de 2018, data na qual JORCICLEIDE SORAYA concluiu que MARICREUZA OZÓZINO é a autora das declarações ofensivas à sua honra, declarações estas que trouxeram consequências graves à Querelante, deixando sua reputação completamente comprometida com relação à vizinhança.

Ao saber da autoria da Querelada, JORCILEIDE foi ao encontro de MARICREUZA que, por sua vez, proferiu os seguintes dizeres à Querelante: “Sua gorda estúpida! Você é uma vaca e não me arrependo de nada do que disse na rua e falo agora na sua cara, sai imunda! ”.

1. DO DIREITO / DO MÉRITO / DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

1. DA CONFIGURAÇÃO DO ART. 139 DO CP.

Conforme narrado, a Querelante tomou conhecimento, por meio de sua vizinha, que sua honra estava sendo denegrida pela Querelada, de forma indevida, através das seguintes afirmações: “Mulher que mesmo casada corria atrás dos maridos das outras, sendo de dia manicure, mas que a noite era ‘mulher da vida’, sendo que os filhos que possuía sequer eram do marido, pois eram frutos de relações extraconjugais”. E, ainda: “Que explorava os homens cobrando preços altos pelos programas que fazia na vizinhança”.

O fato narrado se enquadra perfeitamente no crime de DIFAMAÇÃO, vide artigo 139 do Código Penal, onde consta “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”.

Conforme bem explicitado pela doutrina, o delito da difamação acaba por atingir um bem jurídico no qual faz-se necessária sua proteção, de forma que é devida sua punição, independentemente de o fato ser verdadeiro ou não:

“(..) na configuração da difamação não se discute se tal fato é ou não verdadeiro. Isso significa que, mesmo sendo verdadeiro o fato, o que se quer impedir com a previsão típica da difamação é que a reputação da vítima seja maculada no seu meio social (...)” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial, Vol. 2. 14ª ed. Rio de Janeiro: Ímpetus, 2017. Versão digital, pág. 392).

Dito isso, pede-se que a presente queixa crime seja recebida e processada, com o objetivo de que as condutas narradas sejam apuradas e punidas devidamente.

1. DA CONFIGURAÇÃO DO ART. 140 DO CP.

Conforme narrado anteriormente, ao saber da autoria da Querelada, Jorcileide foi ao encontro de Maricreuza. Esta, por sua vez, por livre e espontânea vontade, dotada de total consciência da ilicitude do fato que iria praticar, optou por proferir os seguintes dizeres à Querelante: “Sua gorda estúpida! Você é uma vaca e não me arrependo de nada do que disse na rua e falo agora na sua cara, sai imunda! ”.

A conduta praticada pela Querelada, neste caso, se enquadra com perfeição no crime de INJÚRIA, incurso nas penas do artigo 140 do Código Penal, onde consta, “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”, devendo a Querelada ser punida de forma devida, tendo em vista a clara intenção de afetar a estima própria da vítima, explicitando desprezo e desrespeito. Neste sentido, esclarece a doutrina:

“(...) A injúria, que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo, traduz sempre desprezo ou menos cabo pelo injuriado. É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno.”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Vol. 2. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Versão digital, pág. 864).

1. DO CONCURSO MATERIAL.

Cabe, por fim, mencionar que a querelada cometeu os dois crimes mediante mais de uma ação. O crime de difamação foi praticado no momento da imputação de fatos ofensivos à querelante para terceiros e o crime de injuria ocorreu quando a querelada dirigiu à querelante palavras ofensivas a sua dignidade e decoro.

Nesse sentido, conclui-se que os crimes foram praticados em concurso material, devendo as penas privativas de liberdade correspondentes devem ser aplicadas cumulativamente, nos termos do art. 69 do Código Penal.