A PRÁTICA PENAL

PRÁTICA PENAL

É importante fazer a diferenciação entre os termos NOTÍCIA CRIME, DENÚNCIA E QUEIXA CRIME.

NOTÍCIA CRIME:É a comunicação, notificação às autoridades competentes da ocorrência do fato criminoso. Vias de regra essa notificação é feita a polícia ou ao Ministério Público.

QUEIXA CRIME e a DENÚNCIA: São as petições iniciais, petições de abertura da ação penal.

QUEIXA-CRIME E DENÚNCIA

São as petições iniciais, a fase de abertura.

Na delegacia se dará a investigação e inquérito, Posteriormente, dá-se início a ação penal. Perante o poder judiciário, o juízo criminal, através desses dois instrumentos.

Queixa crime quando o crime for de ação penal privado

Denúncia- Quando o crime for público.

QUEIXA-CRIME

A queixa crime será feita através de advogado.

O autor (vitima)

A vítima vai poder abrir mão desse direito de prestar a queixa crime.

EX: Crimes contra a honra.

Só é utilizada para crimes de ação penal privada

Por ser a petição inicial serão necessários alguns cuidados, algumas cautelas no desenvolvimento da petição:

Como é o início do processo, será necessário fazer a qualificação detalhada

Nome, CPF, RG,endereço.

Se as informações não estiverem completas e corretas o processo será prejudicado, pois será necessário enviar citações para as partes e as iqualificações estando incorretas, o processo será comprometido..

O fato terá que ser detalhado, com o máximo de informações contidas para que o magistrado compreenda o que aconteceu.

Na parte do direito, coloca-se a característica do crime que aconteceu. Identificar (via de regra) a calúnia, difamação, injúria,

Classificar o crime: Qual foi a conduta,suposto autor, se incidiram algum qualificador, agravante, aumento ou diminuição. Apresentar o título penal com toda a classificação.

Por fim, quais são os pedidos que devem necessariamente constar em uma queixa crime.

Pedidos:os pedidos que devem necessariamente constar na queixa crime.

De início:

Identificar a petição cabível: Ação penal privada

PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PRIVADA

Princípio da oportunidade- O ofendido vai ter discricionariedade, faculdade de dar início ou não, a ação penal.

“significa que o titular da ação penal (o ofendido ou seu representante legal) promovê-la-á se quiser, porque o Estado transferiu ao particular o direito de acusar, em razão da fragilidade do bem atingido”.

Princípio da indivisibilidade- Se o crime foi cometido em concurso de pessoas, a ação terá que ser proposta contra todos. Se o autor renuncia contra um, a renúncia se estenderá à todos.

É inerente à ação penal privada e consiste na necessidade de o querelante oferecer queixa contra todos os autores do fato, sob pena de extinção de punibilidade se houver renúncia com relação a algum deles.

PRAZO PARA PROPOR A QUEIXA CRIME

A vítima, ou o seu responsável, terá seis meses do conhecimento da autoria do fato/crime para apresentar queixa crime.

No crime tipificado no artigo 236 do Código Penal, este prazo somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença que anulou o casamento na esfera cível.

obs: QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA: Só vai existir em razão da inércia do Ministério Público.

Nos crimes de ação penal pública, o MP deve agir no prazo de seis meses. Caso não haja denúncia pelo MP, a vítima poderá propor a queixa crime subsidiária, que terá o prazo de seis meses após finalizados os seis meses de prazo do MP

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

ART. 30, CPP- Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

ART. 41, CPP- A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas

ART 100, § 2º, CP - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de