A PROPRIEDADE INTELECTUAL

1 – Explique o que é propriedade intelectual e seus respectivos sub-ramos.

R: A propriedade intelectual, garante que uma inovação será protegida, e que o responsável por ela será recompensado. Ela é dividida em dois sub-ramos, quais sejam: Direitos Autorais (que é o sub-ramo do direito civil), sua preocupação maior é com o autor/individuo; Propriedade Industrial (que é o sub-ramo do direito empresarial), mais restrito.          

2 – Qual a natureza jurídica do Registro de uma obra e quais são os órgãos competentes para registra-los.

R: Tem natureza jurídica declaratória. Obras arquitetônicas ( CAU ou CREA ); Obras Literárias ( Fundação Biblioteca Nacional); Software (INPI); Obras Musicais (Escola de musica UFRJ) e Obras ligadas as artes plásticas (Escola Belas Artes URFJ)

3 – Sobre a transferência dos direitos autorais, explique as formalidades do contrato e a interpretação que serviria de base para solucionar divergências.

R: A transferência dos direitos autorais pode ser feita através dos contratos de cessão e dos contratos de licença. A cessão é um pouco mais abrangente, pois envolve em regra a transferência dos direitos patrimoniais por prazo indeterminado e com poucas limitações. Já a licença envolve uma transferência parcial. Os contratos de direito autoral são interpretados restritivamente, sempre em atenção ao autor da obra. A transferência de direitos autorais em regra independe de formalidades, com exceção dos casos em que as partes pretendem fazer uma transferência por longo período de tempo, situação que traz a exigência de contrato escrito. Salvo estipulação em sentido contrario o contrato de transferência fica a distrito do território nacional. As plataformas de utilização deverão constar expressamente no contrato. Se o contrato for omisso sobre o tempo de utilização da obra, presumisse que ele terá a validade máxima de 5 anos.  

4 – Explique o prazo de validade dos direitos autorais dos direitos conexos e dos direitos sobre os programas de computador.

R: Direitos Autorais ( 50 anos após a morte do autor ); Direitos conexos ( 70 anos a partir 01/01 do ano subsequente ou fixação  ); Software( 50 anos a partir do dia 01/01 dia subsequente da sua publicação ou criação )

5 – indique duas limitações aos direitos autorais e explique.

R: De acordo com o art. 46, inciso I a reprodução ( ) E artigo 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito (  ).  

6 – A quem pertence o direito autoral sobre os programas de computador nos casos de contrato de trabalho com empresa de tecnologia.

R: Pertencem ao empregador

7 – Explique e justifique sobre os contratos de edição, explique a fixação do preço da remuneração do autor e do preço de capa do produto.

R: Os contratos de edição servem para que o autor transfira a uma editora os direitos patrimoniais de uma obra, para que ela possa ser explorada e divulgada com exclusividade nos termos do art. 53 da lei 9610/98. Se o contrato for omisso sobre o preço, ele será arbitrado com base nos usos e costumes, nos termos do art. 57 da lei 9.610/98.  O preço de capa do produto será fixado pela editora, mas o autor poderá questionar os preços que estão prejudicando a venda de sua obra, nos termos do art. 60 da lei 9.610/98.