A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS ESPAÇÕS

Aula 15 31/05/2017

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS ESPAÇÕS

Domínio público internacional – Há espaços e recursos naturais que se encontram em mais de um Estado, como um rio percorrendo os países diversos ou lagos em regiões de fronteira.

Essas hipóteses disponibilizam o Estado, o uso, a parcela da área dos recursos que se encontrem em seu território,

O domínio público internacional vai mais além. Cobre o mar territorial, plataforma continental e fundos marítimos, o alto mar, zonas polares, espaço aéreo e o espaço extra-atmosférico, sendo estes patrimônios comuns da humanidade.

O direito internacional regula o emprego do mar, dos rios e das águas interiores pelas atividades humanas, com vistas a permitir o melhor proveito possível desses espaços, mantendo o respeito, a soberania nacional. Vale destacar que as normas internacionais já estão ocupadas com tais fatos.

O principal tratado referente ao mar é a convenção das nações unidas para o direito do mar. (Convenção de Montego Bay de 1992), que gerou o decreto federal de 1530/95.

PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO AO MAR.

1) Princípio da justiça e progresso de todos os povos da humanidade

2) Princípio da cooperação internacional

3) Princípio da soberania nacional

4) Princípio do uso pacífico dos espaços marinhos

PLATAFORMA CONTINENTAL

Compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem no mar territorial do país. O Brasil possui 200 milhas náuticas de mar territorial.

Os fundos marinhos compreendem o leito e o subsolo das águas internacionais. Sua exploração dependerá do tratado específico que deverá expor benefício às populações do mundo.

EPAÇO AÉREO – A navegação aérea regula a nível legal a navegação aérea.

O princípio elementar de direito internacional aeronáutico, é o de que o Estado exerce sua soberania sobre o espaço aéreo de maneira exclusiva e absoluta, com isso, a navegação de aeronave estrangeira sobre o território de um Estado dependerá de permissão da autoridade aeronáutica local.

PRINCÍPIOS TRATADOS SOBRE O ESPAÇO AÉREO.

1) Convenção para a unificação do transporte aéreo internacional ( Convenção de Varsóvia).

2) Convenção sobre a aviação civil internacional (Convenção de Chicago)

3) Convenção para unificação de regras relativas ao transporte aéreo internacional (Convenção de Montreal).