A PROVA DIREITO TRIBUTARIA

1. Não é permitido: consulta a quaisquer materiais doutrinários ou jurisprudenciais, colegas de classe, troca de materiais durante a realização das avaliações. 2. Os alunos que cometerem quaisquer atos no intuito de fraudar a avaliação serão punidos conforme regras do Regimento Interno da Faculdade e poderão obter nota zero. 3. A prova terá duração de 2 (duas) horas, para a realização de 10 (dez) questões objetivas, fique atento ao prazo!

Obrigatória

1.Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo. I. A Constituição Federal assegura imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II. A isenção sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo. III. Há imunidade de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos. IV. Possui isenção de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Está correto o que se afirma APENAS em:

(10 Pontos)

[pic 1]I e II.

[pic 2]II e IV.

[pic 3]I e III.

[pic 4]I, II e III.

[pic 5]II, III e IV.

2.A despesa pública tem como conceito a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo. Com base nisso, a despesa pública poderá ser liberada:

(5 Pontos)

[pic 6]a vista de recibo ou nota fiscal;

[pic 7]automaticamente, em se tratando de agente público;

[pic 8]se antecedida de previsão orçamentária;

[pic 9]mediante empenho, exclusivamente;

[pic 10]mediante autorização do Tribunal de Contas.

3.O princípio da anterioridade da noventena determina que os tributos não podem ser cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os criou ou majorou. A referida proibição aplica-se, entre outros, aos seguintes tributos:

(10 Pontos)

[pic 11]impostos sobre grandes fortunas, base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

[pic 12]impostos residuais, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias e ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

[pic 13]taxas, impostos extraordinários, imposto de exortação e às contribuições previdenciárias.

[pic 14]imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, impostos extraordinários e ao imposto sobre produtos industrializados.

[pic 15]base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, imposto de exportação e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

4.O Estado de Goiás instituiu, por lei ordinária estadual, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Estado goiano seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

(5 Pontos)

[pic 16]O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Estado de Goiás, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no âmbito da Federação.

[pic 17]O contribuinte tem razão, uma vez que, é o o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, entretanto, por Lei Complementar.

[pic 18]O contribuinte tem razão, uma vez que, o Estado de Goiás não possui competência tributária para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

[pic 19]O contribuinte não tem razão, pois o Estado de Goiás, possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

[pic 20]O contribuinte não tem razão, pois o Estado de Goiás pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

5.O Estado de Minas Gerais publicou, em setembro de 2018, a Lei nº 321/2018, que aumentou o valor das penalidades pecuniárias decorrente da inobservância do pagamento do tributo e das alíquotas de IPVA. Em fevereiro de 2019, em procedimento de fiscalização, aquele Estado verificou que o Sr. João, não recolheu o IPVA devido, referente ao exercício de 2017. Por esse motivo, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o IPVA não pago e a multa decorrente do não pagamento. O lançamento em questão só estará correto se:

(10 Pontos)

[pic 21]as penalidades pecuniárias e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

[pic 22]as penalidades pecuniárias e alíquotas forem as previstas na Lei nº 321/2018.

[pic 23]as penalidades pecuniárias forem as previstas na Lei nº 321/2018 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

[pic 24]as alíquotas forem as previstas na Lei nº 321/2018 e as penalidades pecuniárias forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

6.No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, a Constituição Federal de 1988, adota a:

(5 Pontos)

[pic 25]Teoria Bipartite, que adota como tributos: impostos e as taxas.

[pic 26]Teoria Tripartite, que adota como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

[pic 27]Teoria Quinquepartite, que adota como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

[pic 28]Teoria Tetrapartite, que adota como tributos: impostos, empréstimos compulsórios, contribuições especiais e contribuições de melhoria.