A Petição Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO.

Processo: 7004123-32.2020.8.22.0001

ANA MARIA DE MACEDO LEMOS, já devidamente qualificada, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexo), com endereço para fins de comunicação processual sito à Av. Carlos Gomes, nº 2471 (Fundos), CEP: 76804-116,, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO em epígrafe para fins de   prosseguir com o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 e art. 523 do CPC/15. 

Em face de ENERGISA S/A, pessoa jurídica concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ sob o n. 05.914.650/0001-66, com sede à Avenida Amazonas, 9000, Cep: 76.828-870, Socialisra, Porto Velho, RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

O pedido de cumprimento de sentença possui amparo no art. 52 da Lei n. 9.099/95, uma vez que se trata de decisão líquida, favorável com o seguinte dispositivo:

“Sendo assim, entendo que o valor fixado na origem de R$ 3.000,00 (dois mil reais) não merece reparos.

É cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Para tanto, devem ser consideradas as condições econômicas dos envolvidos, a culpa do ofensor e a extensão do dano causado ao ofendido. Assim, a recorrente enfrentou verdadeira via crucis na busca da solução de seu problema, o que justifica o arbitramento do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por ENERGISA RONDÔNIA e para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da consumidora para condenar a empresa recorrida/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia desde a data da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.

Trata-se de decisão transitada em julgado em 16/04/2021, conforme certidão em anexo, cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de pagar quantia certa, sob pena de multa.”

DO VALOR ATUALIZADO

O valor devido atualizado e com juros de mora, perfaz o montante de _______________, conforme a memória de cálculo em anexo, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

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