A Pratica Simulada Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Processo nº XXXXX

ASTOLFO, já devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, §3, do código de Processo Penal, apresentar suas

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,

nos termos que se seguem:

DOS FATOS

No dia 22 de março de 2014, Astolfo foi obrigado pelo chefe do tráfico da comunidade Favela da Zebra, conhecido como Russo, a transportar 50 g de cocaína para outro traficante sob ameaça de ser expulso da comunidade. Astolfo, apesar de não possuir qualquer envolvimento pretérito com o aparato judicial, se viu obrigado a aceitar a determinação do chefe do tráfico por medo de retaliações e por não ter outro lugar para morar, já que residia há mais de 50 anos na comunidade e não possuía familiares e amigos fora do local.

Ao transportar a droga em seu automóvel, Astolfo foi abordado por policiais militares e a droga foi encontrada e apreendida. Em razão disso, Astolfo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Durante a audiência de instrução e julgamento, os policiais militares confirmaram os fatos narrados na denúncia e Astolfo, em seu interrogatório, confirmou que transportava a droga por exigência do chefe do tráfico local.

É, em síntese, o relatório.

I - DA ANÁLISE DA PROVA

Inicialmente, cumpre destacar que as provas produzidas nos autos são insuficientes para a condenação de Astolfo pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Com efeito, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu confirmaram os fatos narrados na denúncia, bem como a versão apresentada pelo acusado de que transportava a droga por exigência do chefe do tráfico local. Ademais, o réu, em seu interrogatório, confirmou que somente agiu dessa forma porque foi obrigado pelo chefe do tráfico local.

No entanto, a defesa de Astolfo sustenta que a coação exercida pelo chefe do tráfico local é uma circunstância que afasta a culpabilidade do agente, tornando a conduta atípica.

O acusado Astolfo não agiu com dolo ao transportar a droga, uma vez que foi obrigado pelo chefe do tráfico da comunidade Favela da Zebra. Conforme destacado nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu, Astolfo alegou ter sido obrigado a transportar a droga por Russo.

Dessa forma, não há que se falar em dolo do acusado, elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

II DO MÉRITO

II.1 DA ABSOLVIÇÃO

É importante destacar que não há prova de que Astolfo tenha praticado o crime de tráfico de drogas com dolo direto, isto é, com a intenção de praticar tal conduta. Ao contrário, restou evidente que Astolfo agiu sob grave ameaça do chefe do tráfico da comunidade, o que caracteriza o chamado dolo indireto, ou seja, Astolfo praticou a conduta delitiva por coação moral irresistível.

Ademais, é necessário pontuar que Astolfo é primário, sem qualquer antecedente criminal, o que deve ser considerado como atenuante da pena, nos termos do Art. 65, inciso I, do Código Penal.

Sendo assim, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, bem como não há nos autos qualquer outra prova da materialidade e autoria do crime imputado ao réu. Desta forma, requer-se a absolvição de Astolfo, nos termos do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Para casos como este, Eugênio Raul Zaffaroni nos ensina em sua obra Manual de Direito Penal Brasileiro volume 19, ed. Pág. 524 in verbis:

“A coação entendida como ação de terceiros que ameaçam a outrem para que cometa um delito pode ser um estado de necessidade exculpante ou justificante: se o mal com que se é ameaçado é equivalente ao que é forçado infringir, haverá um estado de necessidade exculpante; ao contrário o mal com que se é ameaçado é mais grave do que o que é levado a se realizar, a coação será um estado de necessidade justificante.”

II2.2 DA APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL

Caso Vossa Excelência não acolha o pedido de absolvição, a defesa requer a aplicação da pena base no mínimo legal, considerando que o réu é primário, tem bons antecedentes e não possui condenações anteriores.

II.3 DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, INCISOS I E III, ALÍNEAS “C” E “D”, DO CÓDIGO PENAL

Ademais, caso Vossa Excelência entenda que a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal, a defesa requer o reconhecimento das atenuantes do Art. 65, incisos I e III, alíneas “c” e “d”, do Código Penal. Astolfo agiu sob coação moral irresistível, pois foi obrigado a transportar a droga sob ameaça de ser expulso da comunidade, onde residia há mais de 50 anos e não tinha nenhum outro lugar para morar. Além disso, ele confessou prontamente a autoria do crime e não ofereceu resistência à prisão.

II.4 DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343

Ainda, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343, considerando que Astolfo não é integrante de organização criminosa, é réu primário, nunca tendo respondido a qualquer processo criminal, conforme se verifica na Folha de Antecedentes Criminais juntada aos autos. Além disso, restou incontroverso que o réu agiu sob coação moral irresistível, tendo sido obrigado pelo chefe do tráfico local a adotar tal conduta. Nesse sentido, deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, que estabelece a redução de um sexto a dois terços da pena quando o agente for primário e tiver cometido o crime sob coação moral irresistível ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, não sendo razoável que o réu seja penalizado pela conduta criminosa que não teve iniciativa.