A Prática Processual Penal

[pic 1]

[pic 2]UNIFAI - Centro Universitário Assunção

Curso: Direito

Disciplina: Prática Processual Penal

Professora: Roberta Tânia Guimarães

Aluno: Beatriz Lima de Almeida, Data: 28/09/2021

Momento Processual. 1º instancia- com sentença antes do trãnsito em julgado Medida Cabivel Apelação (art. 593, 1 CP) Imputação Crime de furto (art. 155) com o artigo 14, II, c/c com o artigo 16, caput, do Código Penal  Tese/ pedido Tese: nulidade da audiencia. Pedido: absolvição, art. 386 III Autoridade competente para apreciar medida cabivel Excelentissimo senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Legitimidade ativa Paulo Legitimidade passiva Justiça Publica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ***

Processo nº XXX

Paulo, já qualificado (a) nos autos do processo crime em  epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de furto simples, quatro meses de reclusão com sursis de 2 anos, como incursa nas penas do artigo 155, caput, c/c com o artigo 14, II, c/c com o artigo 16, caput todos os código penal vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer:

RECURSO DE APELAÇÃO

Dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo  

art. 593 do Código de Processo Penal.

                       Outrossim, requer que seja recebida e processada a presente apelação e remetida, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo/SP

27 de setembro de 2021

                                    OAB/... .......

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Paulo

APELADO: Justiça Pública

ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Capital

PROCESSO Nº ...

(5 linhas)

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Insignes Julgadores,

Douta Procuradoria de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo  

Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o  Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O apelante foi condenado pelo crime de furto simples, modalidade tentada, pena de  quatro meses de reclusão com sursis de 2 anos, como incursa nas penas do artigo 155, caput, c/c com o artigo 14, II, c/c com o artigo 16, caput.